REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

9/23.11/GM-DESP/2008

Tendo presente o disposto nos Numeros 2 e 3 do arto 23 do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº. 19/2006, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, sobre a nomeação para os cargos de Di-rector e chefe de departamento é feita por livre escolha da entidade competente, sob proposta da Secretária Geral, de entre os funcionários com categoria de assistentes técnicos profissionais.



Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos serviços da Administração e das tarefas inerentes ao processo da transição para as carreiras no âmbito do funcionalismo público da competência desta direcção de serviços.



Assim, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias no artº 20o da Lei Orgânica do IV Governo Consti-tucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei Nº .7/2007, de 5 de Setembro, e tendo presente o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei Nº .19/2006, de 15 de Novembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, determina :



- EXONERAR o Sr. Rogério dos Santos do Cargo Director da Divisão da Administração e, NOMEAR para o cargo de Chefe da Comissão de Pesquisa e Planeamento, nível 6, a partir do dia 10 de Abril de 2008.



A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço e por o período de 3 (três) anos a contar da data da publicação do presente Despacho.



Dili, 8 de Abril de 2008





O Ministro,





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Dr. Zacarias Albano da Costa -