REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

22/GSEFOPE/VII/2008

Considerando o artigo 34 da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública ) estabelece que os cargos de di-recção e chefia são exercidos em comissão de serviço, por fun-cionários.



Considerando que o artigo 23º do Decreto-Lei Nº. 19/2006, de 15 de Novembro ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelece a no-meação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre es-colha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



O Secretário de Estado, no uso das competências próprias previstas no artigo 16º do Decreto-Lei Nº.7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei Nº. 19/2006, de 15 de Novembro, nomeia:



A Assistente Técnica Administrativa, Ervina dos Santos Martins, de nível 3, para, pelo período de dois anos, exercer em co-missão de serviço o cargo de Chefe do Departamento de Segu-rança e Saúde no Trabalho da Direcção Nacional da Inspecção do Trabalho, serviço pertencente à estrutura da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.



Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.





Díli, 15 de Julho de 2008





O Secretário de Estado







Bendito dos Santos Freitas