REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

6/SEJD/2011

A participação de Timor-Leste em competições internacionais contribui para elevar a auto-estima dos timorenses, a Unidade Nacional e a coesão social, sendo indispensável o apoio do Governo aos atletas e equipas nacionais para o seu êxito nas competições fora do País.



A Lei de Bases do Desporto estabelece que entre os objectivos das Federações Desportivas de Timor-Leste, incluem-se a organização da preparação desportiva e a participação competitiva das selecções nacionais em eventos desportivos, sendo a função da Confederação do Desporto de Timor-Leste a de apoiar as Federações nos seus objectivos.



O Decreto-Lei n.º 7/2011, de 2 de Março, aprovou o regime transitório aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste, estabelecendo que transita temporariamente para a dependência directa do membro do Governo responsável pela área do Desporto.



Neste contexto e com fim de dar apoio ao desenvolvimento das Federações Desportivas em Timor-Leste e a participação de atletas e equipas nacionais em competições internacionais, decidiu-se criar uma Comissão temporária, no âmbito da Confederação do Desporto de Timor-Leste, para a preparação da participação de Timor-Leste nos "SEA GAMES" que vão celebrar-se na Indonésia em Novembro de 2011.

Assim:



De acordo com a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2008, de 7 de Maio, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, e com o artigo único do Decreto-Lei 7/2011, de 2 de Março, que estabelece o regime transitório aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste, aprovo, no âmbito da Confederação do Desporto de Timor-Leste, a criação de uma Comissão Preparatória para a participação de Timor-Leste nos "SEA GAMES" que vão celebrar-se na Indonésia em Novembro de 2011, nos termos constantes em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.



Secretaria de Estado de Juventude e do Desporto, 17 de Junho de 2011





O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,





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Eng. Miguel M.G. Manetelu









ANEXO I



COMISSÃO PREPARATÓRIA PARA A PARTICIPAÇÃO DE TIMOR-LESTE NOS "SEA GAMES INDONÉSIA 2011"



Artigo 1.º

Definição e objectivo



1. A Comissão Preparatória para a participação de Timor-Leste nos "SEA GAMES INDONÉSIA 2011" , doravante designada Comissão, é criada, no âmbito da Confederação do Desporto de Timor-Leste, para a gestão, junto com as Federações Desportivas de Timor-Leste, de todos os assuntos de natureza técnica, financeira ou de qualquer outro tipo, relativos à preparação e organização da participação dos atletas e equipas de Timor-Leste nos "SEA GAMES" que vão celebrar-se na Indonésia em Novembro de 2011.



2. A Comissão tem por objectivo garantir a preparação e a participação dos atletas e equipas de Timor-Leste nos "SEA GAMES INDONÉSIA 2011"



Artigo 2.º

Funções



Para o cumprimento do seu objectivo, a Comissão tem por funções :



a) A coordenação, junto com as Federações respectivas, da selecção dos atletas que formarão parte da delegação de Timor-Leste nos "SEA GAMES Indonésia 2011";



b) O apoio e a coordenação da preparação física, treino, e psicológica dos atletas seleccionados;



c) Conceder apoio material para a preparação e participação dos atletas e equipas seleccionados, incluindo os equipa-mentos desportivos que precisarem, o seu hospedagem e manutenção;



d) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pelo Secretario de Estado da Juventude e do Desporto.



Artigo 3.º

Base de Dados dos Atletas



A Comissão elaborará uma base de dados dos atletas participantes que será transferida à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto uma vez a Comissão seja dissolvida.



Artigo 4.º

Duração



1. A Comissão tem carácter temporário.



2. A Comissão é dissolvida uma vez cumpridas as suas funções por comunicação do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.



Artigo 5.º

Estrutura



1. A Comissão é presidida pelo Presidente da Confederação do Desporto de Timor-Leste.



2. As actividades da Comissão são geridas pelo Coordenador do Programa, apoiado pelo Vice-Coordenador do Programa.



3. São estabelecidos quatro Departamentos, de Plano, das Finanças, do Treino e da Logística, chefiados cada um deles por um Responsável.



4. O Departamento do Treino inclui um representante de cada uma das Federações Desportivas que participarão nos "SEA GAMES INDONÉSIA 2011".



5. É estabelecido um Secretariado, composto por dois Secre-tários, para dar apoio à Comissão.

6. É nomeado um Relações Públicas, responsável pelas relações publicas institucionais e de imprensa.



Artigo 6.º

Contratação de bens ou serviços



Por autorização do Presidente da Comissão, o Coordenador do Programa poderá contratar bens ou serviços que considere necessário para o correcto funcionamento da Comissão.



Artigo 7.º

Receitas



Para a organização do evento, a Comissão dispõe de uma dotação financeira própria, cabimentada no orçamento da Confederação do Desporto de Timor-Leste.



Artigo 8.º

Nomeações:



1. Nomeio ao Sr. João da Silva, como Coordenador do Pro-grama.



2. Nomeio ao Sr. João R.M. Rodrigues, como Vice-Coor-denador do Programa.



3. Nomeio ao Sr. Aniceto Guru Berteni, como responsável pelo Departamento do Plano.



4. Nomeio ao Sr. Metodio Caetano Moniz, como responsável pelo Departamento das Finanças.



5. Nomeio ao Sr. Filomeno Fernandes Cabral, como respon-sável pelo Departamento de Treino.



6. Nomeio ao Sr. Marcos da Costa, como responsável pelo Departamento de Logística.



7. Nomeio à Sra. Maria Virgínia Gonçalves, como Secretária do Secretariado da Comissão.



8. Nomeio ao Sr. Gregório D.S. Gusmão, como Secretário do Secretariado da Comissão.



9. Nomeio ao Sr. George Fátima Amaral, como Relações Publicas da Comissão.



Artigo 9.º

Representantes das Federações



Os representantes das Federações são apresentados pelas respectivas Federações e aprovados pelo Presidente da Comissão.



Artigo 10.º

Entrada em vigor



O presente Despacho entra em vigor na data da sua assinatura.