REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

ORDEM DE SERVIÇO

1/DG/SECM/2009

Sobre



Transferência de Funcionário



Considerando que, por conveniência de serviço, é necessário proceder à transferência interna de José Quintão Sarmento, Técnico Profissional, da Direcção de Administração e Apoio ao Conselho de Ministros para um lugar vago do quadro da Direcção de Disseminação de Informação, ambas serviços próprios da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 8/2009, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



Considerando ainda que a Direcção Nacional de Disseminação de Informação é o serviço desta Secretaria do Estado responsá-vel por receber, tratar e traduzir nas línguas oficiais Tétum e Português, e nas línguas de trabalho Inglês e Bahasa Indo-nésia, todos os documentos e comunicados do Conselho de Ministros, dos Ministérios e Secretarias de Estado e tornar pública a actividade do Governo, bem como dar suporte ao Governo no domínio da comunicação com a sociedade civil garantindo a transparência do processo de governação e permitindo o acesso à informação, conforme o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 7/2008, de 5 de Março (Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros);



Considerando por fim que o funcionário supracitado deve con-servar a mesma categoria de carreira do regime geral, de acordo com o n.º 1 do art. 31.º do Estatuto da Função Pública isto é, a categoria de Técnico Profissional, com o conteúdo funcional descrito no Anexo II do Decreto-Lei n.º . 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública);



Assim, o Director Geral da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, nos termos da alínea k), n.º 2 do artigo 7.º da Or-gânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, determina:



Que o funcionário José Quintão Sarmento, Técnico Profissio-nal desta Secretaria de Estado, seja transferido da Direcção de Administração e Apoio ao Conselho de Ministros para a Direc-ção de Disseminação de Informação cabendo-lhe exercer o se-guinte:



a) Participação no grupo de trabalho afecto à concepção, exe-cução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social;



b) Participação no grupo de trabalho afecto à preparação, proposição e fiscalização de um sistema de incentivos do Estado à comunicação social;



c) Apoio na produção de informação à sociedade civil nas línguas oficiais, Tétum e Português, sobre políticas e acti-vidades do Governo e sua implementação;



d) Execução de outras tarefas inerentes às competência da Direcção de Disseminação de Informação, conforme atribuí-das pelo superior hierárquico.



Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu-blicação.



Díli, aos dias 7 de Fevereiro de 2009





Victor Maia

Director-Geral da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.