REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

107/GSERN/X/2011

Relativo à nomeação do Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP - TIMOR GÁS & PETRÓLEO, E.P.





Considerando que os Estatutos da TIMOR-GAP - TIMOR GÁS & PETRÓLEO, E.P. (TIMOR GAP, E.P.), como empresa pública foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 27 de Julho;



Considerando que, por motivo da criação da referida Empresa Pública e da aprovação dos seus estatutos, se torna necessário prover o cargo de Presidente do Conselho de Administração da TIMOR GAP, E.P., o qual é igualmente, por inerência, Presidente da Direcção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP, E.P;



Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos estatutos da TIMOR GAP, E.P., compete ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais, enquanto membro do Governo responsável pelo sector do petróleo, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro (Lei Orgânica do IV Governo Constitucional), conforme republicado pelo Decreto-Lei n.º 14/2009, de 4 de Março, na sua redacção actual, nomear o Presidente do Conselho de Administração da TIMOR GAP, E.P;



Considerando o interesse nacional e institucional no preenchimento dos lugares de Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP, E.P., tendo em vista a prossecução do desenvolvimento do sector petrolífero Timorense e do pleno funcionamento e operacionalidade da TIMOR GAP, E.P;

Considerando que o licenciado FRANCISCO DA COSTA MONTEIRO possui reconhecida idoneidade e tem vindo a desempenhar, ao longo da sua carreira profissional, funções que o tornam possuidor de conhecimentos, formação técnica e experiência qualificadas que potenciam a respectiva capacidade de direcção e fundamentam a adequação do seu perfil ao desempenho dos referidos cargos;



Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 05 de Outubro, que, nos termos do artigo 8.º n.º 2 dos estatutos da TIMOR GAP, E.P, aprovou a proposta de nomeação do licenciado FRANCISCO DA COSTA MONTEIRO para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP, E.P;



Ao abrigo do disposto pelo n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da TIMOR GAP, E.P, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 27 de Julho, o Secretário de Estado dos Recursos Naturais decide:



1. Nomear FRANCISCO DA COSTA MONTEIRO, como Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP, E.P;



2. O mandato terá a duração de 4 (quatro) anos, nos termos dos artigos 8.º número 5 e 12.º número 1 dos estatutos da TIMOR GAP, E.P., e inicia-se a 17 de Outubro 2011.



Díli, 17 de Outubro de 2011





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Alfredo Pires

Secretário de Estado dos Recursos Naturais