REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

18/2009

Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional



Em Maio de 2006 foi assinado um acordo por trocas de notas entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália e um Estatuto para as Forças de Estabilização Internacional (adiante designadas por ISF), conhecido pela sigla de SOFA, para o restabelecimento da situação de segurança em Timor-Leste e no qual era atribuído a um Comandante australiano o comando de todas as forças policiais e militares, nacionais e internacio-nais, presentes no País.



Este acordo foi parcialmente revogado em 25 de Agosto de 2006, através de uma Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual atribuiu à UNMIT um mandato para a restauração e manutenção da ordem pública em Timor-Leste.



Em Dezembro de 2006 foi assinado com a UNMIT o Acordo sobre restauração e manutenção da ordem pública em Timor-Leste, visando regular as relações entre a UNPOL e o Estado de Timor-Leste, e através do qual foi entregue o Comando da Polícia, nacional e internacional, às Nações Unidas.



Finalmente, em Janeiro de 2007 foi celebrado um Acordo Trilateral entre a Austrália, Timor-Leste e as Nações Unidas, no qual é reconhecido que as disposições do Acordo por troca de notas assinado em Maio de 2006, na parte que se refere aos poderes de polícia, já não são aplicáveis.



Considerando que os Acordos estabelecidos desde Agosto de 2006 vieram revogar parcialmente o SOFA, atribuindo às ISF uma missão diferente daquela que inicialmente lhe foi conferida;



Considerando também que as condições de segurança interna vividas em Timor-Leste em Maio de 2006 se alteraram substan-cialmente, atravessando agora o País um período de estabili-dade social e política efectiva e dispondo de forças de seguran-ça e de defesa capacitadas para o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas:



O Governo, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 115º da Constituição, e atendendo à decisão do Conselho Superior de Defesa e Segurança, na sua reunião de 13 de Agosto de 2009, resolve:



1- Nomear uma Comissão para avaliar da necessidade da continuidade da presença das ISF em território nacional.



2- A referida Comissão é constituída pelos seguintes membros:



Dr. Roque Rodrigues – Gabinete do Presidente da República;



Dra. Ana Filipa Carvalho – Gabinete do Presidente da República;



Dr. Cirilo José Cristóvão – Gabinete do Primeiro-Ministro;



Tenente-Coronel Pedro Manoel Ochôa – Gabinete do Primeiro-Ministro;



Dr. Isílio Coelho – Ministério dos Negócios Estrangei-ros;



Sr. João Tavares – Ministério dos Negócios Estrangeiros;



Dr. Pedro Brum – Ministério dos Negócios Estrangeiros;



Dr. Martinho Maia Gonçalves – Secretaria de Estado da Defesa;



Dr. Tiago Sarmento – Secretaria de Estado da Defesa;



Dr. Henrique Curado – Secretaria de Estado da Defesa;



Tenente-Coronel Filomeno Paixão de Jesus – F-FDTL;



Dra. Isabel Ferreira – Secretaria de Estado da Segurança;



3- Incumbir a Comissão, após a avaliação referida no número um, de apresentar um relatório ao Governo, para posterior análise e recomendação do Conselho Superior de Defesa e Segurança.

4- A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Setembro de 2009



Publique-se.





O Primeiro-Ministro



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Kay Rala Xanana Gusmão