REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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RESOLUÇÃO DO GOVERNO

14/2009

NOMEIA DOIS VOGAIS E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA





Considerando que a Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco membros, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional, nos termos de respectivo Regimento e os restantes designados pelo Governo, que indica ainda o seu Presidente.



Considerando que os comissários são nomeados em regime de dedicação exclusiva ou parcial, para um mandato de cinco anos, de entre nacionais timorenses, de carácter íntegro e com conhecimentos e experiência em áreas tais como políticas públicas, gestão, Administração Pública, direito, relações industriais e de emprego.



O Governo resolve, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, o seguinte:



1. Nomear Libório Pereira para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva, como Comissário e Presidente da Comissão da Função Pública.



2. Nomear Abel da Costa Freitas Ximenes para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação parcial como vogal da Comissão da Função Pública.



3. Nomear Maria Olandina Isabel Alves Caeiro para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação parcial como vogal da Comissão da Função Pública.



4. A presente Resolução entra em vigor no dia imediato à sua publicação.



Aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009.





Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão