REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

8/2013

REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS

O Regimento do Conselho de Ministros é um instrumento jurídico essencial para a organização e o bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial e para a aprovação de legislação com qualidade, isto é, que seja necessária, completa e compreensivel.

Este conjunto de regras disciplina não só a organização e o funcionamento das reuniões do Conselho de Ministros, de forma a permitir uma correcta e expedita análise e aprovação das matérias que aí são discutidas, mas também, pretende regular todo o processo de elaboração e debate intragovernamental de projectos de actos normativos do Governo, por forma a estabelecer uma eficaz coordenação entre os diferentes membros do Governo, em proveito da própria actuação governativa.

Tendo em conta a experiência já adquirida, mostra-se necessário tornar mais eficientes as facetas da simplificação legislativa, nomeadamente as que dizem respeito, por um lado, à racionalização da feitura dos actos normativos da competência do Governo, através do reforço dos mecanismos de análise prévia dos respectivos projectos de forma a garantir a sua indispensabilidade, eficiência, harmonização, padronização e mérito e, por outro lado, a tornar os actos normativos mais compreensíveis junto dos seus destinatários e do público em geral, sendo que tal compreensão leva a um maior cumprimento da legislação.

Nesse sentido, com o objectivo de procurar maior qualidade nos actos normativos, são instituídas as reuniões preparatórias do Conselho de Ministros, destinadas a discutir e debater sob uma perspectiva meramente técnica e de forma mais aprofundada, os projectos de acto normativos legislativos, deixando para as reuniões do Conselho de Ministros, discussão política do mérito dos diplomas legislativos.

Ainda no âmbito do processo legislativo, entre outros aspectos, estabelece-se a necessidade de uma explicação detalhada de cada projecto, por forma a que seja mais facilmente entendível pelos membros do Governo aquando da respectiva análise e discussão, mas também, para que posteriormente, através da publicação de súmulas de legislação, seja facilmente entendido, e em consequência cumprido, pela população a quem o diploma é dirigido.

Assim:

O Governo resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte:

1. Aprovar o novo Regimento do Conselho de Ministros, constante do anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

2. Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2007, de 5 de Setembro.

Aprovado em Conselho de Ministros, em 23 de Janeiro de 2013.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro,

____________________

Kay Rala Xanana Gusmão

ANEXO

REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS

CAPÍTULO I

CONSELHO DE MINISTROS

Artigo 1.º

Composição

1. O Conselho de Ministros é composto, exclusivamente, pelo Primeiro-Ministro, que preside, pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

2. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros participa nas reuniões do Conselho de Ministros, como secretário e sem direito a voto.

3. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, outros membros do Governo e outras entidades que sejam especialmente convocadas ou convidadas, por indicação do Primeiro-Ministro.

4. Para além do previsto no número anterior, os membros do Governo que não sejam ministros ou que não estejam em substituição destes, apenas podem participar nas reuniões do Conselho de Ministros globais, destinadas a todos os membros do Governo, expressamente convocadas pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 2.º

Ausência e Impedimento

1. Salvo quando dispuser em sentido contrário, o Primeiro Ministro é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Primeiro Ministro ou por um dos seus ministros, de acordo com a ordem estabelecida na orgânica do Governo

2. Cada Ministro é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Ministro ou Secretário de Estado que o coadjuva e que indicar ao Primeiro-Ministro.

3. Nos casos de falta de indicação a que se refere o n.º 2, ou de inexistência de Vice-Ministro ou Secretário de Estado, cada Ministro é substituído pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro indicar, de forma a que todos os Ministros estejam representados nas reuniões.

4. Para efeitos dos disposto nos números anteriores, as ausências e impedimentos devem ser comunicadas ao Primeiro-Ministro, por escrito e assinadas pelo respectivo membro do Conselho de Ministros, através do Secretário de Estado do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Reuniões

1. O Conselho de Ministros reúne ordinariamente, quinzenalmente, à terça-feira, pelas 9.00 horas, salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro.

2. As reuniões do Conselho realizam-se no Palácio do Gover-no, em Díli.

3. O Pimeiro-Ministro pode determinar reunir o Conselho de Ministros em qualquer outro local do território nacional.

4. O Conselho de Ministros reúne extraordinariamente sempre que para o efeito for convocado pelo Primeiro-Ministro ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice Primeiro-Ministro, ou o Ministro que o substituir, mediante prévia autorização do Primeiro-Ministro.

5. As línguas de trabalho nas reuniões do Conselho de Ministros são o português e o tétum.

Artigo 4.º

Ordem do dia

1. As reuniões do Conselho de Ministros obedecem a uma ordem do dia, fixada na respectiva agenda.

2. Só o Primeiro-Ministro pode sujeitar à apreciação do Conselho de Ministros projectos ou assuntos que não constem da respectiva agenda.

Artigo 5.º

Agenda

1. A organização da agenda do Conselho de Ministros cabe ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, de acordo com os projectos apresentados, devendo ser aprovada pelo Primeiro-Ministro.

2. A agenda da reunião do Conselho de Ministros é remetida aos membros do Conselho de Ministros pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, de modo a ser recebida na segunda-feira imediatamente anterior à respectiva reunião, salvo tratando-se de reuniões extraordinárias ou de circunstâncias excepcionais.

3. A agenda do Conselho de Ministros comporta três partes:

a) A primeira, relativa à aprovação da agenda e da acta da reunião anterior;

b) A segunda, relativa à apreciação dos projectos legisla-tivos;

c) A terceira, relativa a estudos, projectos, documentos ou qualquer outra forma de apresentação de assuntos ou matérias, que o Primeiro-Ministro entenda que devem ser debatidos pelo Conselho de Ministros.

Artigo 6.º

Deliberações

1. O Conselho de Ministros delibera validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

2. As deliberações do Conselho de Ministros são tomadas por consenso ou, na sua falta, por maioria de votos dos seus membros presentes.

3. Dispõem de direito a voto o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro os Ministros e outros membros do Governo em substituição de um membro do Conselho de Ministros, nos termos previstos no artigo 2.º.

4. Em caso de empate na votação, o Primeiro-Ministro, na qualidade de Presidente do Conselho de Ministros, dispõe de voto de qualidade.

Artigo 7.º

Conteúdo das decisões

1. Os projectos de acto normativo apresentados a Conselho de Ministros são objecto de uma das seguintes decisões:

a) De aprovação;

b) De aprovação com correcções ou alterações;

c) De adiamento para apreciação posterior noutra reunião;

d De devolução para discussão em Reunião preparatória do Conselho de Ministros;

e) De rejeição;

f) Aceitação da retirada de proposta pelos respectivos proponentes.

2. O Conselho de Ministros pode ainda deliberar, se assim o entender, sobre qualquer outro assunto que não seja um diploma legislativo.

Artigo 8.º

Comissões

1. Por deliberação do Conselho de Ministros, podem ser criadas comissões, em razão da matéria, de carácter permanente ou temporário, com a função de coordenação ou análise de projectos de actos legislativos ou políticos ou para apresentação de recomendações ao Conselho de Ministros.

2. A composição, a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento das comissões são definidas na resolução do Conselho de Ministros que determina a sua criação.

Artigo 9.º

Acta

1. De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborada, pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, uma acta da qual consta o relato da mesma, com referência à respectiva agenda e, em especial, o resultado da apreciação das questões apresentadas e as decisões e deliberações tomadas.

2. As reuniões são gravadas para efeitos de arquivo e consulta exclusiva dos membros do Governo.

3. A acta da reunião do Conselho de Ministros é apresentada, para aprovação, na reunião imediatamente posterior àquela a que diga respeito.

4. O original da acta, assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, é conservado nos serviços competentes da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), podendo ser facultado a qualquer membro do Governo.

Artigo 10.º

Comunicado

1. De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborado pelos serviços competentes da PCM e sob a orientação do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, um comunicado à imprensa, que é transmitido à comunicação social.

2. A elaboração do comunicado à imprensa deve contar com a cooperação de todos os departamentos governamentais, através do fornecimento, quando se revele necessário, de dados estatísticos e informações técnicas ou de qualquer outra natureza, relativas às medidas a anunciar.

3. A transmissão do comunicado de imprensa à comunicação social compete ao porta-voz do Conselho de Ministros.

4. Quando a natureza da matéria o justifique, pode participar na transmissão referida no número anterior, por indicação do Primeiro-Ministro, qualquer outro membro do Governo.

5. Para efeitos do disposto no presente artigo, o comunicado à imprensa é transmitido aos meios de comunicação social nas línguas oficiais, sem prejuízo de envio, quando tal se revele possível, também na língua inglesa e divulgado no site do Governo.

Artigo 11.º

Tramitação subsequente

1. Compete ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros promover a introdução nos diplomas das alterações aprovadas em Conselho de Ministros.

2. Os diplomas aprovados são assinados pelo Primeiro Minis-tro e pelos ministros competentes em razão da matéria, ca-bendo ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros conduzir o processo de recolha das assinaturas e, quando for o caso, da respectiva promulgação ou assinatura pelo Presidente da República, e publicação no Jornal da República.

3. Em casos de urgência, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros pode promover a assinatura dos diplomas na própria reunião do Conselho de Ministros em que os mesmos são aprovados.

4. Após o processo de recolha de assinaturas, as propostas de lei ou de resolução do Parlamento Nacional são enviadas pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros ao Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, que conduzirá o respectivo processo de remessa ao Parlamento Nacional.

5. Em sede de promulgação ou assinatura dos diplomas pelo Presidente da República, no caso de ser necessária a recolha de informações complementares, serão as mesmas prestadas à Presidência da República, através do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 12.º

Solidariedade

Todos os membros do Governo estão vinculados às deliberações tomadas em Conselho de Ministros, devendo, nomeadamente, defender e apoiar tais deliberações, quer tenham estado presentes ou não, e independentemente da respectiva posição pessoal ou sentido de voto.

CAPÍTULO II

REUNIÕES PREPARATÓRIAS DO CONSELHO DE MINISTROS

Artigo 13.º

Objecto

São realizadas reuniões preparatórias do Conselho de Ministros (RpreCM), semanalmente, para efeitos de analisar projectos de acto normativos legislativos, previamente à sua apresentação em Reunião de Conselho de Ministros, e exercer funções regulamentares, administrativas ou outras que tenham sido determinadas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 14.º

Funcionamento

1. As RpreCM realizam-se semanalmente, à quinta-feira, pe-las 9.00 horas, nas instalações da PCM.

2. As RpreCM são presididos pelo Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, ou quem o substitua, e compostas por um Vice-Ministro ou Secretário de Estado representante de cada ministro, com direito a voto.

3. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros participa nas reuniões, como secretário e sem direito a voto.

4. Podem ainda participar pontualmente nas RpreCM, outros membros do Governo e outras entidades que sejam convocadas para o efeito.

5. Para a apresentação de projecto de diploma de que seja proponente, o membro do Governo pode fazer-se acompanhar do assessor ou técnico que o elaborou, ou de outro técnico com competência na matéria.

Artigo 15.º

Agenda

1. Compete ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, sob proposta do Secretário de Estado do Conselho de Ministros, aprovar o agendamento de projectos e demais assuntos a debater nas RpreCM.

2. A agenda da RpreCM é remetida com a convocatória para a respectiva reunião, no mínimo, três dias antes da data da reunião.

3. A agenda comporta duas partes:

a) A primeira, relativa à apreciação de projectos postos em circulação nos termos do artigo 30.º;

b) A segunda, relativa à apreciação dos projectos transitados de reuniões anteriores e dos projectos devolvidos de Reunião do Conselho de Ministros.

Artigo 16.º

Recomendações

1. Os projectos apreciados em RpreCM são objecto de recomendações:

a) os considere em condições de agendamento em Conselho de Ministros, com ou sem alterações;

b) os adie para a reunião posterior;

c) os devolva ao Ministério proponente para reformulação, em virtude de um número significativo de membros da RpreCM ter apresentado reservas.

2. Os projectos legislativos discutidos em RpreCM só podem ser inscritos na agenda da Reunião do Conselho de Ministros, quando haja acordo maioritário dos membros da RpreCM e por decisão do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 17.º

Alteração dos projectos

1. Compete ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, através dos serviços jurídicos da PCM, em articulação com o membro do Governo proponente, promover a introdução das alterações na redacção dos diplomas aprovados, quando tal tenha sido deliberado em RpreCM e sempre que tal resulte de aplicação de regras de legística e técnica legislativa.

2. Os projectos referidos no número anterior não podem sofrer alterações técnicas de substância, que não tenham sido acordadas na RpreCM que aprovou o respectivo envio a Reunião do Conselho de Ministros.

3. Quando, após decisão de inscrição na agenda da Reunião do Conselho de Ministros, sejam propostas alterações técnicas substanciais, o projecto deve ser discutido novamente em RpreCM, antes de ser remetido a RCM.

Artigo 18.º

Acta

1. De todas as RpreCM é elaborada, pelos serviços competentes da PCM, uma acta de que constem as recomendações feitas sobre cada projecto de diploma e as respectivas decisões finais.

2. A acta é aprovada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e enviada, na parte relevante, aos ministérios proponentes de cada diploma.

Artigo 19.º

Remissão

Ao funcionamento das RpreCM aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras deste Regimento previstas para as Reuniões do Conselho de Ministros.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 20.º

Confidencialidade

1. Salvo para efeitos de negociação ou audição a efectuar nos termos da lei, é vedada a divulgação de quaisquer projectos apresentados ou a apresentar para apreciação em reunião do Conselho de Ministros.

2. Sem prejuízo do disposto no artigos 10.º, as agendas, as apreciações, os debates, as deliberações, as gravações das reuniões e as actas das reuniões do Conselho de Ministros e das RpreCM são confidenciais.

3. Os gabinetes dos membros do Governo devem adoptar as providências necessárias para obstar a qualquer violação da referida confidencialidade.

Artigo 21.º

Calendário legislativo

1. Mensalmente, os gabinetes dos Ministros informam o Secre-tário de Estado do Conselho de Ministros das iniciativas legislativas em preparação para o mês seguinte, tendo em vista o início da respectiva tramitação do procedimento legislativo, bem como a respectiva programação.

2. O procedimento legislativo obedece a um calendário legis-lativo indicativo, organizado pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, em coordenação com os Ministérios.

3. O calendário referido no n.º 1 é permanentemente actualizado e não prejudica a análise, discussão e agendamento de diplomas legislativos que aí não estejam previstos, desde que por motivo justificável e dependente de aprovação do Primeiro-Ministro.

Artigo 22.º

Processo legislativo e regras de legística dos projectos

Os projectos de actos normativos do Governo devem observar as regras de procedimento e de legística a aprovar por despacho do Secretário de Estado do Conselho de Ministros.

SECÇÃO II

Pareceres

Artigo 23.º

Parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Carecem de parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Coperação os projectos legais com implicações nas áreas das relações internacionais e cooperação, bem como nas áreas de promoção e defesa dos interessas dos timorenses no exterior.

Artigo 24.º

Parecer do Ministro das Finanças

Todos os actos do Governo que envolvam aumento de despesas, diminuição de receitas ou criação ou transformação da natureza jurídica de serviços da Administração, carecem obrigatoriamente de parecer prévio do Ministro das Finanças.

Artigo 25.º

Parecer do Ministro da Administração Estatal

Carecem de parecer do Ministro da Administração Estatal todas as propostas que versem sobre descentralização e poder local.

Artigo 26.º

Parecer da Comissão da Função Pública

Carecem de parecer da Comissão da Função Pública todas as propostas que versem sobre a estrutura, organização e funcionamento da função pública.

Artigo 27.º

Outros pareceres

Para além dos pareceres referidos nos artigos 23.º a 26.º, deve ainda ser solicitado parecer aos ministérios relevantes, tendo em conta as matérias abrangidas pelo projecto de diploma legal.

Artigo 28.º

Procedimento

1. Compete ao ministro proponente do projecto solicitar às entidades referidas nos artigos 23.º a 27.º, a emissão de parecer escrito.

2. Os pareceres referidos no número anterior devem ser emitidos no prazo de oito dias ou, em caso de urgência, de três dias, contados a partir da data da sua solicitação pelo ministro proponente do projecto, com cópia para o Secretário de Estado do Conselho de Ministros.

3. Na falta de emissão de parecer escrito nos prazos previstos no número anterior, o ministro proponente pode enviar à Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, o projecto para agendamento.

4. No caso de o projecto ser enviado para agendamento nos termos previstos no número anterior, não é dispensada a pronúncia pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Estatal e da Comissão da Função Pública relativamente ao projecto.

5. Para efeitos do disposto no número anterior, a pronúncia considera-se efectuada pelo ministro competente para a emissão do parecer ou pela Comissão da Função Pública, em reunião de Conselho de Ministros, devendo esta última ser convocada para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º.

SECÇÃO III

Circulação e Agendamento

Artigo 29.º

Envio de projectos

1. Os projectos de acto normativo, bem como qualquer outra matéria a submeter à apreciação do Conselho de Ministros, são remetidos, em lingua portuguesa e, na medida das possibilidades, em tetum, ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, pelo ministro proponente.

2. Os projectos de actos normativos são remetidos, obri-gatoriamente, com o respectivo suporte informático.

Artigo 30.º

Documentos que acompanham os projectos de actos normativos

1. Os projectos de acto normativo, a remeter ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, são acompanhados de:

a) Nota Justificativa assinada pelo ministro proponente, ou pelo seu substituto;

b) Versão anotada do projecto de acto normativo;

c) Cópia dos pareceres e audições promovidas.

2. Da Nota Justificativa constam, discriminadamente, em todos os casos:

a) Título a publicar no Jornal da República;

b) Síntese do conteúdo do projecto;

c) Indicação expressa da legislação a alterar ou a revogar;

d) Articulação com o Programa do Governo;

e) Fundamento para a forma proposta para o projecto de acto normativo;

f) Actual enquadramento jurídico da matéria objecto do projecto;

g) Justificação, na qual são expostas as razões que aconselham a alteração da situação existente, fazendo uma análise comparativa entre o regime jurídico em vigor e o regime jurídico a aprovar;

h) Avaliação prévia do impacto, fundamentando devi-damente a decisão de legislar, com respeito por critérios de necessidade, de eficiência e de simplificação;

i) Referência à emissão de pareceres internos, obrigatórios ou facultativos, de membros do Governo ou de serviços ou organismos da administração central do Estado;

j) Identificação expressa da necessidade de aprovação de regulamentos para a concretização e execução do acto normativo em causa, com indicação da entidade competente, da forma do acto, do objecto e do prazo;

k) Avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos;

l) Avaliação do impacto do projecto quando o mesmo, em razão da matéria, tenha implicação com a igualdade do género;

m) Nota para a comunicação social.

3. A versão anotada consiste numa explicação sintética e detalhada de cada norma do projecto, redigida em linguagem simples, evitando o recurso a termos técnicos, por forma a ser facilmente entendida pelo público.

4. Todos os documentos referidos neste artigo têm natureza de documento interno do Governo e estão sujeitos às regras de confidencialidade previstas no artigo 20.º.

SECÇÃO IV

Circulação e Apreciação Preliminar

Artigo 31.º

Devolução, agendamento e circulação

1. Compete ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, através dos respectivos serviços jurídicos, a apreciação preliminar dos projectos que lhe sejam remetidos, após o que, consoante os casos:

a) Determina a sua devolução às entidades proponentes, caso não tenham sido respeitados os requisitos e formalidades previstos neste Regimento, não tenha sido observada forma adequada ou existam quaisquer inconstitucionalidades, ilegalidades, irregularidades ou deficiências grosseiras ou flagrantes, sempre que tais vícios não possam ser desde logo supridos;

b) Determina a circulação do diploma antes do respectivo agendamento em RpreCM.

2. A circulação inicia-se na segunda-feira da semana seguinte à da recepção do projecto de diploma, mediante a distribui-ção, pelos serviços competentes da PCM, a todos os Minis-térios, das respectivas cópias dos projectos, sendo a en-trega feita contra recibo, onde conste a data e a hora da re-cepção e a assinatura do funcionário que receba o diploma.

Artigo 32.º

Objecções e comentários

1. Durante a circulação e até à data da RpreCM prevista nos artigos 14.º e seguintes, podem os membros do Governo transmitir por escrito, ao ministro proponente, com cópia ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros, quaisquer objecções ou comentários ao projecto, devidamente fundamentados.

2. Quando não importem rejeição global do projecto, as objecções e os comentários devem incluir propostas de redacção alternativa à que os suscitou.

CAPÍTULO IV

OUTROS PROCEDIMENTOS

SECÇÃO I

Restantes Actos da Competência do Governo

Artigo 33.º

Aprovação dos demais actos da competência do Conselho de Ministros

O disposto nos capítulos anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, ao procedimento de aprovação de outros actos da competência do Conselho de Ministros.

Artigo 34.º

Publicação de actos normativos

1. Os actos normativos que não carecem de aprovação em Conselho de Ministros, serão remetidos ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros para que seja promovido o seu envio ao serviço competente pela publicação do Jornal da República.

2. Para o efeito do previsto no número anterior devem os membros do Governo remeter ao Secretário de Estado do Conselho de Ministros os originais dos referidos actos, acompanhados do respectivo suporte informático.

SECÇÃO II

Regulamentação de Actos Legislativos

Artigo 35.º

Procedimento de regulamentação

1. O Governo assegura a adequada e tempestiva aprovação de regulamentos administrativos da sua competência, sempre que necessários para conferir exequibilidade a actos legislativos ou que sejam por eles expressamente impostos.

2. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros cria e gere os mecanismos de controlo dos prazos de regulamentação de actos legislativos e notifica periodicamente os membros do Governo competentes em razão da matéria dos respectivos prazos.

SECÇÃO III

Avaliação Sucessiva do Impacto

Artigo 36.º

Procedimento de avaliação sucessiva do impacto

1. O Conselho de Ministros, bem como os ministros competentes em razão da matéria podem, mediante despacho fundamentado, determinar a avaliação sucessiva dos actos normativos.

2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, designadamente, as seguintes circunstâncias:

a) A importância económica, financeira e social do acto normativo;

b) O grau de inovação introduzido pelo acto normativo à data da sua entrada em vigor;

c) O grau de resistência administrativa à aplicação do acto normativo;

d) A existência de divergências jurisprudenciais significati-vas na interpretação ou na aplicação do acto normativo;

e) O número de alterações sofridas pelo acto normativo desde a sua entrada em vigor;

f) O grau de aptidão do acto normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação;

g) A complexidade técnica e os custos financeiros de avaliação;

h) O nível de sucesso da aplicação do acto normativo.

3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do acto normativo ou apenas sobre algumas das suas disposições.

4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de outras entidades.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.º

Apoio ao Conselho de Ministros

O apoio às reuniões do Conselho de Ministros, designada-mente jurídico, técnico e logístico, é feito, exclusivamente, por funcionários dos serviços competentes da PCM, não sendo admitida a presença nas reuniões de quaisquer outras pessoas que não sejam convidadas.

Artigo 38.º

Coordenação do processo legislativo

Toda a regulamentação necessária à boa execução do presente Regimento, designadamente, as regras que devem regular a elaboração de projectos de actos normativos, bem com o acesso e apoio técnico, administrativo e logístico às reuniões preparatórias e às reuniões do Conselho de Ministros são aprovadas por despacho do Secretário de Estado do Conselho de Ministros.

REZOLUSAUN GOVERNU NIAN N.U 08 /2013

LORON 27 FULAN FEVEREIRU

REJIMENTU KONSELLU MINISTRU

Rejimentu Konsellu Ministru nian mak instrumentu jurídiku ida neebé importante ba organizasaun no funsionamentu diak Governu nian hanesan órgaun kolejiál no ba aprovasaun lejizlasaun ho kualidade, ida nee signifika katak, lejizlasaun nee nesesária, tenke kompleta no kompriensível.

Konjuntu husi regra lubuk ida nee laós deit orienta organizasaun no funsionamentu sorumutu Konsellu Ministru nian, atubele permite análize no aprovasaun neebé lalais no lolós kona-ba matéria hirak neebé diskute iha neebá, maibé mós atu regula prosesu elaborasaun no debate intragovernamentál nian hotu-hotu kona-ba projetu aktu normativu sira Governu nian, atubele estabelese koordenasaun neebé efikáz entre membru Governu sira, ba proveitu husi atuasaun governativa nee rasik.

Konta ho esperiénsia neebé iha ona, hatudu katak, importante atu halo efisiente liután aspetu sira kona-ba simplifikasaun lejizlativa, liuliu hirak neebé temi kona-ba, husi sorin ida, rasionalizasaun husi elaborasaun aktu normativu sira neebé mak hanesan kompeténsia Governu nian, liuhusi reforsu mekanizmu análize prévia sira kona-ba projetu hirak nee atubele garante ninia indispensabilidade, efisiénsia, armonizasaun, padronizasaun no méritu no, husi sorin seluk, atu halo aktu normativu sira kompriensível liután ba ninia destinatáriu sira no públiku einjerál, tanba bainhira iha kompriensaun mak bele kumpri diak liu lejizlasaun.

Iha sentidu ida nee, ho objetivu atu buka kualidade neebé diak liu iha aktu normativu sira, mak estabelese sorumutu preparatóriu sira Konsellu-Ministru nian, neebé destina atu diskute no debate husi perspetiva ida téknika nian deit no ho forma neebé kleaan liu, kona-ba projetu sira aktu normativu lejizlativu sira, hodi husik ba sorumutu Konsellu Ministru nian, diskusaun polítika neebé merese duni ba diploma lejizlativu sira.

Sei iha ámbitu prosesu lejizlativu nian, entre aspetu sira seluk, estebele nesesidade kona-ba esplikasaun ida neebé detallada kona-ba projetu idaidak, atu nuneé fásil liu ba membru Governu nian sira atu kompriende bainhira hahú halo análize no diskusaun, nunee mós atu ikusmai, liuhusi publikasaun rezumu sira lejizlasaun nian, ema bele kompriende diak liu no nunee populasaun bele kumpri duni dimploma neebé diriji ba sira.

Nunee:

Governu rezolve, tuir hakerek iha artigu da-115, n.u 3, Konstituisain Repúblika nian, hanesan tuir mai:

1. Aprova Rejimentu foun husi Konsellu Ministru nian, iha aneksu Rezolusaun ida nee nian neebé mak nia halo parte integrante.

2. Revoga rezolusaun Konsellu Ministru nian n.u 11/2007, loron 5 fulan Setembru.

Aprovadu iha Konsellu Ministru, iha loron 23 fulan Janeiru tinan 2013.

Publika.

Primeiru-Ministru,

____________________

Kay Rala Xanana Gusmão

ANEKSU

REJIMENTU KONSELLU MINISTRU

KAPÍTULU I

Konsellu Ministru

Artigu da-1

Kompozisaun

1. Konsellu Ministru kompostu eskluzivamente hosi Primeiru-Ministru, neebé prezide, husi Vise-Primeiru-Ministru no husi Ministru sira.

2. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian, partisipa iha sorumutu sira Konsellu Ministru, nuudar sekretáriu no laiha direitu ba votu.

3. Bele mós partisipa iha sorumutu Konsellu Ministru nian, membru seluk hosi Governu no entidade sira seluk neebé mak hetan konvite espesiál hosi Primeiru-Ministru, maibé laiha direitu ba votu.

4. Aleinde ida neebé prevee ona iha númeru anteriór, membru Governu nian sira neebé mak laós ministru ka laós ministru sira nia substitutu, bele partisipa deit iha sorumutu globál sira Konsellu Ministru nian, neebé destinadu ba membru Governu hotu-hotu no Primeiru-Ministru rasik mak konvoka.

Artigu da-2

Auzénsia no impedimentu

1. Bainhira iha orientasaun oin-seluk, sei substitui Primeiru-Ministru iha ninia auzénsia ka impedimentu, hosi Vise-Primeiru Ministru ka ninia ministru sira ida, tuir órden neebé hatuur iha orgánika Governu nian.

2. Ministru idak-idak sei hatudu ba Primeiru-Ministru, Vise-Ministru ka Sekretáriu Estadu neebé tulun nia halao ninia knaar, atu substitui nia, bainhira nia la hela iha fatin ka tanba nia iha impedimentu ruma.

3. Bainhira laiha karik indikasaun ruma, neebé refere iha n.u 2 ka tanba laiha Vise-Ministru ka Sekretáriu Estadu, Ministru idak-idak sei substitui husi membru Governu neebé Primeiru-Ministru mak sei hatudu, atu nunee Ministru hotu-hotu sei iha sira nia reprezentante iha sorumutu sira.

4. Atu implementa regra hirak iha númeru anteriór, auzénsia no impedimentu sira tenke fó hatene ba Primeiru-Ministru, liuhusi surat no ho asinatura husi membru Konsellu Ministru nee rasik, liuhusi Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian.

Artigu da-3

Sorumutu sira

1. Konsellu Ministru sei halao sorumutu baibain, kada loron sanulu resin lima, iha loron Tersa-feira, oras tuku 9, bainhira Primeiru-Ministru la determina oin-seluk.

2. Sorumutu sira Konsellu Ministru nian, halao iha Palásiu Governu, iha Dili.

3. Primeiru-Ministru bele determina atu halao sorumutu Konsellu Ministru nian iha fatin seluk, iha nasaun nia laran.

4. Konsellu Ministru bele halao sorumutu estraordináriu bainhira deit no konvoka husi Primeiru-Ministru ka, karik nia la hela iha fatin ka iha impedimentu ruma, husi Vise-Primeiru-Ministru, ka Ministru neebé mak sei substitui nia, bainhira iha ona autorizasaun hosi Primeiru-Ministru.

5. Lian servisu nian iha sorumutu sira Konsellu Ministru, mak lian portugés no lian tetun.

Artigu da-4

Orden do dia

1. Sorumutu sira Konsellu Ministru nian halo tuir orden do dia ida, neebé fiksa ona iha ninia ajenda.

2. Primeiru-Ministru deit mak bele koloka ba apresiasaun husi Konsellu Ministru projetu sira ka asuntu sira neebé la tau iha ajenda nee.

Artigu da-5

Ajenda

1. Organizasaun ajenda Konsellu Ministru nian kompete ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, tuir projetu hirak neebé aprezenta ona, no tenke iha uluk aprovasaun husi Primeiru-Ministru.

2. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru mak haruka ajenda sorumutu Konsellu Ministru nian ba membru sira Konsellu Ministru, atu nunee sira bele simu kedas iha loron Segunda-feira molok halao sorumutu nee, exetu trata kona-ba sorumutu estraordinária sira ka sirkunstánsia esepsionál sira.

3. Ajenda Konsellu Ministru nian fahe ba parte tolu:

a) Dahuluk, kona-ba aprovasaun ba ajenda no akta husi sorumutu anteriór nian;

b) Daruak, kona-ba apresiasaun projetu lejizlativu sira;

c) Datoluk, kona-ba estudu, projetu, dokumentu sira ka kualkér forma seluk aprezentasaun nian kona-ba asuntu ka matéria sira neebé, tuir Primeiru-Ministru nia hatene katak Konsellu Ministru tenke halo debate.

Artigu da-6

Deliberasaun sira

1. Desizaun Konsellu Ministru nian iha validade, bainhira membru maioria neebé ho direitu ba votu marka sira nia prezensa.

2. Desizaun sira Konsellu Ministru nian sei halo tuir konsensu ka, ida nee laiha karik, desizaun bele foti husi votu maioria, husi ninia membru sira neebé marka prezensa.

3. Iha direitu ba votu mak Primeiru-Ministru, Vise-Primeiru Ministru, Ministru sira no membru Governu sira seluk neebe mak substitui membru Konsellu Ministru nian ruma, nuudar hakerek ona iha artigu da-2.

4. Bainhira mosu karik empate iha votasaun, Primeiru-Ministru, nuudar Prezidente Konsellu Ministru, sei hatoo votu kualidade.

Artigu da-7

Konteúdu husi desizaun sira

1. Projetu sira kona-ba aktu normativu nian neebé aprezenta ba Konsellu Ministru sei hetan desizaun sira tuir mai nee ida:

a) Aprovasaun;

b) Aprovasaun ho korresaun no alterasaun;

c) Adiamentu ba apresiasaun tuirmai iha sorumutu seluk;

d) Devolusaun ba diskusaun iha Sorumutu preparatóriu Konsellu Ministru nian;

e) Rejeisaun;

f) Aseitasaun atu retira proposta hosi ninia proponente sira.

2. Konsellu Ministru bele halo mós deliberasaun, karik tuir nia hatene, kona-ba kualkér asuntu seluk neebé mak laós diploma lejizlativu ida.

Artigu da-8

Komisaun sira

1. Husi deliberasaun Konsellu Ministru nian, bele kria komisaun sira, bazeia ba razaun matéria nian, ho karáter permanente ka temporáriu, ho funsaun atu halo koordenasaun ka análize ba projetu sira kona-ba aktu lejizlativu ka polítiku ka atu aprezenta rekomendasaun sira ba Konsellu Ministru.

2. Kompozisaun, natureza, atribuisaun sira, organizasaun no funsionamentu komisaun sira nian, define iha rezoluzaun Konsellu Ministru nian neebé maka determina ninia kriasaun.

Artigu da-9

Akta

1. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, maka sei halo akta ida husi sorumutu ida-idak Konsellu Ministru nian, no akta nee haktuir kona-ba sorumutu nee rasik, ho referénsia ba ninia ajenda, no espesiál liu, kona-ba rezultadu apresiasaun husi kestaun sira neebé aprezenta ona, nomós desizaun no deliberasaun hirak neebé mak foti ona.

2. Sorumutu sira iha gravasaun atubele rai nuudar arkivu no membru Governu sira deit mak bele Konsulta.

3. Akta sorumutu Konsellu Ministru nian sei aprezenta, atu hetan aprovasaun, iha kedas sorumutu ida tuir mai husi sorumutu ida uluk.

4. Akta orijinál sei asina husi Primeiru-Ministru no Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, sei rai didiak iha servisu kompetente sira Prezidénsia Konsellu Ministru (PKM) nian, no kualkér membru Governu nian sira bele hetan.

Artigu da-10

Komunikadu

1. Servisu sira neebé kompetente husi PKM nian maka sei halo komunikadu ba imprensa ida husi sorumutu idak-idak Konsellu Ministru nian, tuir orientasaun husi Ministru Prezidénsia Konsellu Ministru, neebé sei fó sai ba komunikasaun sosiál.

2. Atu elabora komunikadu imprensa, tenke konta mós ho kooperasaun husi departamentu governamentál hotu-hotu, bainhira presiza, atu fó dadu estatístiku no informasaun téknika sira ka husi kualkér natureza seluktán, kona-ba medida sira neebé mak atu fó sai.

3. Portavós Konsellu Ministru nian, mak iha kompeténsia atu fó sai komunikadu ba imprensa ba komunikasaun sosiál.

4. Bainhira natureza matéria neebé fó sai iha komunikadu ba imprensa hetan justifikasaun ruma, Primeiru-Ministru sei husu ba kualkér membru Governu seluk, atu partisipa mós iha momentu fó sai komunikadu ba imprensa nee.

5. Atu implementa regra hirak neebé hateten iha artigu ida nee, komunikadu imprensa sei fó sai ba meiu sira komunikasaun sosiál nian, iha lian ofisiál sira, maibé ida nee la impede bainhira presiza atu fó sai mós iha lian ingléz no publika iha site Governu nian.

Artigu da-11

Tramitasaun Tuir Mai

1. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian, mak iha kompetén-sia atu promove introdusaun iha diploma sira kona-ba alterasaun sira neebé hetan ona aprovasaun iha Konsellu Ministru.

2. Diploma sira neebé hetan ona aprovasaun, sei asina husi Primeiru-Ministru no husi ministru sira neebé mak iha kompeténsia kona-ba matéria nee, no Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian mak iha kompeténsia atu kondúz prosesu rekolla asinatura sira no, iha kazu balun neebé presiza, ninia promulgasaun no asinatura husi Prezidente Repúblika, no publikasaun iha Jornál Repúblika nian.

3. Iha kazu neebé urjente karik, Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru bele promove asinatura ba diploma sira durante halao sorumutu Konsellu Ministru nian iha neebé diploma hirak nee hetan aprovasaun.

4. Hafoin halao tiha prosesu rekolla asinatura, maka Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian sei haruka proposta lei sira ka rezolusaun husi Parlamentu Nasionál, ba Sekretáriu Estadu Asuntu Parlamentár nian, neebé tuir mai sei haruka prosesu aprezentasaun nee ba Parlamentu Nasionál.

5. Bainhira Prezidente Repúblika atu promulga ka asina kualkér diploma, karik presiza simu tan informasaun komplementár ruma, mak sei haruka informasaun hirak nee ba Prezidénsia Repúblika, liuhusi Ministru Prezidénsia Konsellu Ministru.

Artigu da-12

Solidariedade

Membru Governu nian hotu-hotu, vinkuladu ba desizaun sira neebé foti ona iha Konsellu Ministru, tanba nee, tenke apoia no defende desizaun hirak nee, atu marka prezensa ka lae, no sei laharee ba sira nia pozisaun pesoál ka ba sira nia votu.

KAPÍTULU II

SORUMUTU PREPARATÓRIU KONSELLU MINISTRU NIAN

Artigu da-13

Objetu

Sorumutu preparatóriu Konsellu Ministru (SpreKM) nian sei halao semana ida-ida, atubele analiza projetu sira kona-ba aktu normativu lejizlativu molok aprezenta iha Sorumutu Konsellu Ministru nian, no ezerse funsaun regulamentár, administrativa no sira seluk neebé Konsellu Ministru determina ona.

Artigu da-14

Funsionamentu

1. SpreKM sei halao semana ida dala ida, iha loron Kinta-feira, iha tuku 9 dadeer, iha instalasaun sira PKM nian.

2. SpreKM prezide husi Ministru Estadu no Prezidénsia Konsellu Ministru nian, ka ema neebé substitui nia, no kompostu husi Vise-Ministru ida ka husi Sekretáriu Estadu neebé hanesan reprezentante husi ministru idaidak, no iha direitu ba votu.

3. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian partisipa iha so-rumutu hirak nee, nuudar sekretáriu no laiha direitu ba votu.

4. Bele mós partisipa iha SpreKM, membru Governu nian sira seluk no entidade seluktán neebé hetan konvite atu partisipa iha sorumutu nee.

5. Membru Governu nian bainhira atu halo aprezentasaun projetu kona-ba diploma neebé nia mak hanesan proponente, bele akompaña husi asesór ka tékniku neebé elabora projetu nee, ka husi tékniku seluk neebé iha kompeténsia iha matéria nee.

Artigu da-15

Ajenda

1. Kompete ba Ministru Prezidénsia Konsellu Ministru nian, tuir proposta husi Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, atu halo aprovasaun ba ajendamentu kona-ba projetu sira no asuntu sira seluk neebé atu debate iha SpreKM nian.

2. Ajenda SpreKM nian, haruka ho konvokatória sorumutu nee nian, mínimu liu, loron tolu molok data sorumutu nian.

3. Ajenda nee fahe ba parte rua:

a) Dahuluk, kona-ba apresiasaun projetu sira neebé mak halo sirkulasaun ona tuir hakerek iha artigu da-30;

b) Daruak, kona-ba apresiasaun projetu sira neebé muda husi sorumutu uluk nian sira no kona-ba projetu sira neebé haruka filafali husi sorumutu Konsellu Ministru nian.

Artigu da-16

Rekomendasaun sira

1. Projetu sira neebé hetan apresiasaun iha SpreKM nian nuudar objetu rekomendasaun nian bainhira:

a) konsidera projetu sira nee iha kondisaun ba ajenda-mentu iha Konsellu Ministru, ho alterasaun ka lae;

b) adia fali ba sorumutu tuirmai;

c) haruka filafali ba Ministériu proponente atubele halo reformulasaun, tanba haree katak iha númeru signifikativu husi membru SpreKM nian, mak aprezenta ona rezerva.

2. Projetu lejizlativu sira neebé diskute ona iha SpreKM, bele hakerek iha ajenda Sorumutu Konsellu Ministru nian, bainhira iha ona akordu husi membru maioritáriu SpreKM nian no desizaun husi Ministru Estadu no Prezidénsia Konsellu Ministru.

Artigu da-17

Alterasaun projetu sira

1. Kompete ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, liuhosi servisu jurídiku sira PKM nian, hamutuk ho membru Governu proponente, atu promove introdusaun kona-ba alterasaun sira iha redasaun ba diploma sira neebé mak aprova ona, bainhira diploma sira nee delibera ona iha SpreKM no bainhira nia rezulta tuir aplikasaun regra lejístika no téknika lejizlativa sira.

2. Projetu sira neebé temi ona iha númeru anteriór labele hetan tan alterasaun téknika sira substánsia nian, bainhira laiha akordu husi SpreKM neebé mak aprova ona enviu nee rasik ba Sorumutu Konsellu Ministru.

3. Bainhira, hafoin desizaun inskrisaun iha ajenda Sorumutu Konsellu Ministru nian, neebé hatoo proposta alterasaun téknika substansiál sira, projetu nee tenkesér diskute hikas- fali iha SpreKM, molok hatama fali ba SKM.

Artigu da-18

Akta

1. Hosi SpreKm hotu-hotu, servisu kompetente sira PKM nian, sei halo akta ida neebé hakerek rekomendasaun sira neebé halo ona kona-ba projetu diploma ida-idak no ninia desizaun finál sira.

2. Ministru Prezidénsia Konsellu Ministru mak aprova Akta no sei haruka ba parte relevante sira, ba ministériu proponente diploma ida-idak.

Artigu da-19

Remisaun

Ba funsionamentu SpreKM nian, sei aplika tuir ninia adaptasaun, regra sira Rejimentu nee nian, neebé prevee kona-ba Sorumutu Konsellu Ministru.

KAPÍTULU III

PROSEDIMENTU LEJIZLATIVU

SEKSAUN I

Dispozisaun Jerál sira

Artigu da-20

Konfidensialidade

1. Labele fó sai kualkér projetu neebé mak hatoo ona ka atu hatoo hodi hetan apresiasaun hosi Konsellu Ministru, exetu hodi halo negosiasaun ka hodi rona deit tuir lei haruka.

2. La prejudika ba regra tuir artigu da-10, ajenda, apresiasaun, debate, deliberasaun, gravasaun husi sorumutu sira no akta sorumutu sira husi Konsellu Ministru no SpreKM nian nee, mesak konfidensiál deit.

3. Gabinete sira membru Governu nian, tenke hola kuidadu hirak neebé nesesáriu atu labele halo kualkér violasaun ba konfidensialidade neebé refere.

Artigu da-21

Kalendáriu lejizlativu

1. Fulafulan, gabinete Ministru sira sei informa ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian kona-ba inisiativa lejizlativa sira atu prepara ba fulan tuirmai, haree mós ba inísiu hosi tramitasaun prosedimentu lejizlativu nee nian nomós ba ninia programasaun.

2. Prosedimentu lejizlativu obedese ba kalendáriu lejizlativu indikativu ida, neebé organiza hosi Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian hamutuk ho Ministériu sira.

3. Kalendáriu neebé refere iha n.u 1 nee sei atualiza nafatin no la prejudika ba análize, diskusaun no ajendamentu diploma lejizlativu sira neebé la prevee iha neebá, bainhira ninia motivu bele justifika no depende ba aprovasaun husi Primeiru-Ministru.

Artigu da-22

Prosesu lejizlativu no regra lejístika projetu nian

Projetu aktu normativu sira Governu nian tenke observa ba regra prosedimentu no lejístika neebé maka sei aprova liuhosi despaxu Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian.

SEKSAUN II

Paresér sira

Artigu da-23

Paresér Ministru Negósiu Estranjeiru no Kooperasaun nian

Presiza tebetebes paresér husi Ministru Negósiu Estranjeiru no Kooperasaun nian, projetu legál sira ho ninia implikasaun iha área relasaun internasionál no kooperasaun sira, nomós iha área sira promosaun no defeza interese timoroan sira nian iha rai-liur.

Artigu da-24

Paresér Ministru Finansas nian

Aktu Governu hotu-hotu neebé envolve aumentu despeza, diminuisaun reseita ka kriasaun ka transformasaun natureza jurídika servisu Administrasaun nian, presiza paresér préviu obrigatóriu husi Ministru Finansa.

Artigu da-25

Paresér Ministru Administrasaun Estatál nian

Presiza paresér husi Ministru Administrasaun Estatál nian, proposta hotu-hotu neebé trata kona-ba desentralizasaun no podér lokál.

Artigu da-26

Paresér Komisaun Funsaun Públika nian

Presiza paresér husi Komisaun Funsaun Públika nian, proposta hotu-hotu neebé trata kona-ba estrutura, organizasaun no funsionamentu funsaun públika nian.

Artigu da-27

Paresér sira seluk

Aleinde paresér sira neebé maka refere ona iha artigu da-23 too da-26, tenke husu mós paresér sira ba ministériu sira neebé relevante, liuliu kona-ba matéria sira neebé maka inklui iha projetu diploma legál nian.

Artigu da-28

Prosedimentu

1. Kompete ba ministru proponente projetu nian, atu husu ba entidade sira neebé refere iha artigu da-23 too da-27, atu halo paresér eskritu.

2. Paresér sira neebé refere iha númeru anteriór, tenke fó sai iha prazu loron-ualu nia laran, ka iha kazu urjénsia nian, iha loron-tolu nia laran, hahú husi data ninia solisitasaun husi ministru proponente projetu nian, ho kópia ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru.

3. Bainhira lahatoo paresér eskritu tuir prazu neebé prevee iha númeru anteriór, ministru proponente bele envia ba Sekretaria Estadu Konsellu Ministru nian, projetu nee ba ajendamentu.

4. Bainhira projetu nee haruka ba ajendamentu tuir hateten ona iha númeru anteriór, Ministru Negósiu Estranjeiru, Ministru Finansa, Ministru Administrasaun Estatál no Komisaun Funsaun Públika, presiza hatoo nafatin liafuan ruma kona-ba projetu nee.

5. Atu implementa regra hirak neebé prevee iha númeru anteriór, ministru kompetente mak sei koalia kona-ba emisaun paresér ka husi Komisaun Funsaun Públika, iha sorumutu Konsellu Ministru nian, no tenke konvida mós nia (KFP) atu partisipa iha sorumutu nee, tuir hakerek iha n.u 3 husi artigu da-1.

SEKSAUN III

Sirkulasaun no Ajendamentu

Artigu da-29

Enviu projetu nian

1. Projetu aktu normativu sira, nomós kualkér matéria sira seluk neebé mak atu submete ba apresiasaun Konsellu Ministru nian, sei hatoo iha lian portugeza, bele karik, iha lian tetun, ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, hosi ministru proponente.

2. Projetu aktu normativu sira obrigatóriu tenke hatoo, ho ninia suporte informátiku.

Artigu da-30

Dokumentu sira neebé akompaña projetu aktu normativu sira

1. Projetu aktu normativu sira neebé sei hatoo ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, sei akompaña hamutuk ho:

a) Nota Justifikativa neebé asina husi ministru proponente ka husi nia subtitutu;

b) Versaun anotada husi projetu aktu normativu nian;

c) Kópia paresér no audisaun sira neebé promove ona.

2. Iha Nota Justifikativa tenke hakerek, ketaketak, kona-ba kazu hothotu hanesan:

a) Títulu neebé maka sei publika iha Jornál Repúblika;

b) Rezumu konteúdu projetu nian;

c) Indikasaun klaru kona-ba lejizlasaun neebé mak atu altera ka revoga;

d) Iha artikulasaun ho Programa Governu nian;

e) Fundamentu kona-ba proposta ba projetu aktu normativu nian;

f) Enkuadramentu jurídiku atuál kona-ba matéria objetu projetu nian;

g) Justifikasaun, ho razaun sira neebé akonsella atu halo alterasaun ba situasaun ezistente, liuhosi análize komparativu ida entre rejime jurídiku neebé iha vigór no rejime jurídiku neebé maka atu aprova;

h) Avaliasaun prévia ba impaktu, hodi fundamenta didiak desizaun atuhalo lejizlasaun tuir kritériu nesesidade, efisiénsia no simplifikasaun nian;

i) Referénsia kona-ba emisaun paresér internu, obrigatóriu ka fakultativu sira, hosi membru Governu ka servisu sira ka organizmu administrasaun sentrál Estadu nian;

j) Identifikasaun neebé klaru kona-ba nesesidade aprovasaun regulamentu sira nian atubele halo konkretizasaun no ezekusaun ba aktu normativu neebé refere, ho indikasaun husi entidade kompetente, kona-ba forma aktu, objetu no prazu nian;

k) Rezumu avaliasaun kona-ba meiu finanseiru no umanu sira, neebé halo parte iha ezekusaun nee, iha kurtu no médiu prazu;

l) Avaliasaun ba impaktu ba projetu nee, bainhira projetu nee ninia matéria, iha implikasaun ho igualdade jéneru;

m) Nota ba komunikasaun sosiál.

3. Versaun anotada mak esplikasaun ida badak no kompletu husi norma idak-idak, neebé hakerek iha lian simples, labele uza termu hirak neebé tékniku, atu nunee públiku bele kompriende.

4. Dokumentu hotu-hotu neebé refere iha artigu ida nee, nuudar dokumentu internu Governu nian no tenke halo-tuir regra sira konfidensialidade nian neebé prevee iha artigu da-20.

SEKSAUN IV

Sirkulasaun no Apresiasaun Preliminár

Artigu da-31

Devolusaun, ajendamentu no sirkulasaun

1. Kompete ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian, liuhosi ninia servisu jurídiku sira atu halo apresiasaun preliminár ba projetu sira neebé mak atu aprezenta, konforme kazu idak-idak:

a) Determina ninia devolusaun ba entidade proponente sira, bainhira sira lahalo tuir rekezitu ka formalidade sira neebé prevee iha Rejimentu ida nee, la observa ninia forma loloos ka iha kualkér inkonstitusionalidade, ilegalidade, irregularidade ka iha defisiénsia groseira ka flagrante, bainhira vísiu sira nee labele hadia kedas;

b) Determina sirkulasaun diploma nian molok halo ninia ajendamentu iha SpreKM.

2. Sirkulasaun sei hahú iha loron Segunda-feira iha semana tuirmai bainhira simu projetu diploma nee, liuhosi distribuisaun, husi servisu kompetente sira PKM nian, ba Ministériu hotu-hotu, kópia husi projetu sira nee nian, hodi entrega liuhosi resibu, neebé sei hakerek iha neebá loron no oras simu nian no asinatura hosi funsionáriu neebé maka simu diploma nee.

Artigu da-32

Objesaun no komentáriu sira

1. Durante ninia sirkulasaun no too ba data SpreKM nian neebé prevee iha artigu da-14 no iha artigu hirak tuirkedas, membru Governu sira bele tranzmite liuhosi karta eskrita, ba ministru proponente, ho kópia ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian, kualkér objesaun ka komentáriu sira kona-ba projetu, maibé tenke fundamenta loloos.

2. Bainhira la hatama rejeisaun globál projetu nian, objesaun no komentáriu sira tenke inklui proposta redasaun alternativa hirak neebé maka hakarak atu foti.

KÁPITULU IV

PROSEDIMENTU SELUK

SEKSAUN I

Aktu seluk tan kona-ba Kompeténsia Governu nian

Artigu da-33

Aprovasaun aktu seluktán kona-ba kompeténsia Konsellu Ministru nian

Regra iha kapítulu anteriór sira nian, sei aplika tuir adaptasaun neebé nesesária, ba prosedimentu aprovasaun aktu sira seluk neebé iha kompeténsia Konsellu Ministru nian.

Artigu da-34

Publikasaun aktu normativu sira

1. Aktu normativu sira neebé la presiza aprovasaun iha Konsellu Ministru, sei remete fali ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru nian atubele envia ba servisu kompetente sira atu halo ninia publikasaun iha Jornál Repúblika.

2. Atu implementa regra neebé prevee iha númeru anteriór, membru Governu sira tenke envia fali aktu hirak neebé orijinál hamutuk ho ninia suporte informátiku, ba Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru.

SEKSAUN II

Regulamentasaun Aktu Lejizlativu sira

Artigu da-35

Prosedimentu Regulamentasaun nian

1. Governu garante aprovasaun ba regulamentu administrativu sira neebé iha ninia kompeténsia, ho tempu ida neebé própriu no loloos, bainhira presiza nafatin atu konfere didiak ezekusaun ba aktu lejizlativu hirak nee ka iha ezijénsia husi aktu hirak nee rasik.

2. Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru, mak kria no jere mekanizmu sira kona-ba kontrolu ba prazu regulamentasaun aktu lejizlativu sira no fó hatene tuir períodu idaidak ba membru Governu sira neebé iha kompeténsia, kona-ba prazu husi matéria sira nee.

SEKSAUN III

Avaliasaun tuirtui malu kona-ba Impaktu

Artigu da-36

Prosedimentu avaliasaun susiva kona-ba impaktu

1. Konsellu Ministru, nomós ministru sira neebé mak kom-petente kona-ba matéria ida nee, bele determina avaliasaun susesiva ba aktu normativu sira, liuhosi despaxu ida neebé mak ho fundamentu.

2. Iha desizaun neebé refere iha númeru anteriór tenke fó atensaun liuliu ba sirkunstánsia hirak tuir mai nee:

a) Importánsia ekonómika, finanseira no sosiál aktu norma-tivu nian;

b) Grau inovasaun neebé hatama husi aktu normativu ba data neebé aktu normativu nee tama iha vigór;

c) Grau rezisténsia administrativa ba aplikasaun aktu nor-mativu nee;

d) Eziste diverjénsia jurisprudensia signifikativa iha inter-pretasaun ka aplikasaun aktu normativu nian;

e) Númeru alterasaun hirak neebé halo iha aktu normativu nee, hahú kedas husi loron neebé aktu normativu nee tama iha vigór;

f) Grau aptidaun aktu normativu nian, hodi garante loloos objetivu hirak neebé lori ba ninia aprovasaun;

g) Téknika oinoin no kustu finanseiru sira ba avaliasaun;

h) Nível susesu husi aplikasaun aktu normativu nian.

3. Avaliasaun neebé halo bele kona-ba aktu normativu tomak ka halo deit ba ninia dispozisaun balu.

4. Atu implementa regra hirak neebé prevee iha númeru ante-riór, modelu kona-ba avaliasaun susesiva nian, bele husu kolaborasaun husi entidade sira seluk.

KAPÍTULU V

DISPOZISAUN FINÁL SIRA

Artigu da-37

Apoiu ba Konsellu Ministru

Apoiu jurídiku, tékniku no lojístiku ba sorumutu sira Konsellu Ministru nian, sei halao deit husi funsionáriu kompetente sira neebé servisu iha PKM, no la autoriza prezensa kualkér ema seluk neebé la hetan konvite.

Artigu 38.º

Koordenasaun prosesu lejizlativu

Atu halo ezekusaun diak husi regulamentasaun nesesária ba Rejimentu ida nee, liuliu kona-ba regra sira neebé maka regula elaborasaun projetu aktu normativu sira, nomós asesu no apoiu tékniku, administrativu no lojístiku ba sorumutu preparatória no sorumutu sira Konsellu Ministru nian sei hetan aprovasaun liuhosi despaxu Sekretáriu Estadu Konsellu Ministru.

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE