REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

LEI DO PARLAMENTO

6/2002

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO ANO FISCAL DE 2001-2002



Esta Lei tem como finalidade o ajustamento do orçamento do ano fiscal de 2001/2002, em face do decréscimo das contribuições dos doadores, em $6,846,000 de receitas para o Orçamento de Timor-Leste.



Em face da alínea b) do artigo 3, do Regulamento n. o 2000/1, da alínea a) da Secção 23.1 e alínea b) da

Secção 23.2 do Regulamento n.o 2001/13 e visando a alteração ao Regulamento 2001/31, da UNTAET,of 24 July 2001 sobre as Dotações do ano fiscal de 2001-2002 afectando as despesas ao funcionamento adequado do Governo.



O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e alínea d) do n.o 3 do artigo 95.o da Constituição, para valer como lei, o seguinte:



Artigo 1.o

Alteração de Dotações



Os valores da Tabela anexa ao Regulamento N.o 2001/31 (N.o 2), relativa às dotações atribuídas para o ano fiscal de 2001/2002, será alterada de acordo com a Tabela que se anexa e que faz parte integrante da presente Lei.



(a)The list of identified agencies and programs shall be amended as set forth in the present Regulation,

(a)

The moneys for the fiscal year 2001-2002 appropriated to agencies from the CFET for expenditures on salary and wages items, goods and services items and capital items shall be amended as set forth in the attached Schedule as "Revised Appropriations."



Artigo 2.o

Disposições Transitórias



A elaboração da presente lei, rege-se pelas disposições contidas no Regulamento 2001/13, da UNTAET e visa a alteração e ajustamento do Regulamento 2001/31, sobre as dotações do orçamento do ano fiscal de 2001/2002.



Artigo 3.o

Entrada em Vigor



1.A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. Os actos de gestão relativos à execução orçamental, praticados desde 1 de Junho de 2002, de acordo com a presente lei, consideram-se sancionados.



Aprovada em 26 de Julho de 2002



O Presidente do Parlamento Nacional



Francisco Guterres Lú-Olo

Promulgada em 20 de Agosto de 2002



Publique-se.



O Presidente da República



José Alexandre Gusmão Kay Rala Xanana Gusmão



Tabela 1



Alteração de Dotações para 2001-02

No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços

$000 $000 $000 $000



1 Administração Transitória -175 -450 1,094 469

1.1 Governo de Transicção 9 - - 9

1.1.1 Gabinete do Ministro Chefe 20 - - 20

1.1.2 Inspector Geral -7 - - -7

1.1.3 Promoção da Igualdade -4 - - -4

1.2 Assembleia Constituinte -75 -100 - -175

1.3 -10 -10 -15 -35

Comissão Eleitoral Independente

1.4 Comissão do Planeamento 10 - -10 -

1.4.1 Secretariado 10 - -10 -

1.5 Gabinete Central de Pagamentos -39 - - -39

1.5.2 Funcionamento do Gabinete Central de Pagamentos -39 - - -39

1.6 Serviço da Procuradoria Geral -90 -40 -181 -311

1.6.1 Crimes Graves - -40 -171 -211

1.6.2 Crimes de Delitos Comuns -90 - -10 -100

1.7 Comando das FDTL 20 -300 1,300 1,020



2 Ministério da Administração Interna -288 -1,068 932 -424

2.2 Serviços de Polícia de Timor-Leste -200 -750 1,100 150

2.3 Administração Interna -88 -318 -168 -574

2.3.1 Administração para o Governo Local e 15 -220 -53 -258

Desenvolvimento

2.3.2 Migração -10 - - -10

2.3.3 Segurança Civil -70 22 - -48

2.3.4 Incêndios e Salvamento - -55 -10 -65

2.3.5 Gabinete de Gestão de Desastres Nacionais - -25 -5 -30

2.3.6 Função Pública 10 - - 10

2.3.7 Arquivos Nacionais -15 -40 -50 -105

2.3.8 Academia de Serviço Civil -18 - -50 -68



3 Ministério da Justiça -157 -25 -469 -651

3.1 Gabinete do Ministro -9 -9

3.2 Departamento da Justiça -148 -25 -469 -642

3.2.1 Assuntos Judiciais -15 -10 -66 -91

3.2.2 Serviços Prisionais -87 -10 - -97

3.2.3 Registo Civil -18 130 -334 -222

3.2.4 Centro de Gestão da Terra e Propriedade -28 -135 -69 -232



No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços

$000 $000 $000 $000



4 Ministërio dos Assuntos Económicos e -92 20 -213 -285

Planeamento

4.1 Gabinete do Secretário de Estado -4 - - -4

4.2 Departamento dos Recursos Naturais e -12 - -19 -31

Minerais

4.2.1 Recursos Naturais e Minerais -12 - -19 -31

4.3 Departamento dos Assuntos Económicos e -11 -130 -44 -185

Planeamento

4.3.1 Assuntos Economicos e Desenvolvimento 5 -70 -44 -109

4.3.2 Ambiente -3 -25 - -28

4.3.3 Estatísticas -13 -35 - -48

4.4 Energia -65 150 -150 -65



5 Ministério da Agricultura e Pescas -44 -34 -9 -87

5.1 Gabinete do Ministro -2 - - -2

5.2 Departamento da Agricultura e Pescas -42 -34 -9 -85

5.2.1 Pescas -10 -25 - -35

5.2.2 Florestas e Plantações -25 - - -25

5.2.3 Colheitas e Extensao Rural -15 -15 - -30

5.2.4 Gado -30 10 -32 -52

5.2.5 Irrigação e Gestão de Águas -10 - -10 -20

5.2.6 Administração 55 - - 55

5.2.7 Geografia e Cadastro -7 -4 33 22



6 Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude -982 -2,039 -535 -3,556

6.1 Gabinete do Ministro -9 - - -9

6.2 Departamento da Educação, Cultura e -973 -2,039 -535 -3,547

Juventude

6.2.1 Educação Infantil -69 -83 - -152

6.2.2 Educação Primária -561 -1,329 - -1,890

6.2.3 Educação Preparatória -262 -232 - -494

6.2.4 Educação Secundária -226 -121 - -347

6.2.5 Educação Técnico-Profissional -105 -40 -12 -157

6.2.6 Educação Informal - - -7 -7

6.2.7 Universidade 80 -69 -160 -149

6.2.8 Administração e Gestão 170 -20 -306 -156

6.2.9 Cultural - -145 -50 -195



7 Ministério da Saúde -185 -300 -232 -717

7.1 Gabinete do Ministro -11 - - -11

7.2 Departamento da Saúde -174 -300 -232 -706

7.2.1 Prestação de serviços de apoio continuado -31 -80 -80 -191

7.2.2 Melhoramento da Variedade e Qualidade dos - -150 -152 -302

Serviços

7.3.3 Desenvolvimento e implementação de políticas e -143 -70 - -213

sistemas de gestão



8 Trabalho e Solidariedade -17 -5 - -22

8.1 Gabinete do Secretario de Estado -5 - - -5

8.2 Departamento do Trabalho e Solidariedade -12 -5 - -17

No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços

$000 $000 $000 $000



9 Ministério dos Negócios Estrangeiros e -51 -169 - -220

Cooperação

9.1 Gabinete do Ministro -21 - - -21

9.2 Departamento dos Negócios Estrangeiros e -30 -169 - -199

Cooperação



10 Ministério das Finanças -128 -1,956 1,173 -911

10.1 Gabinete do Ministro -4 - - -4

10.2 Departamento das Finanças -124 -1,956 1,173 -907

10.2.1 AFC Principal -48 - - -48

10.2.2 Alfândegas -38 -10 -42 -90

10.2.3 Serviços Administrativos Centrais -38 -300 - -338

10.2.4 Impostos do FGTL - 54 - 54

10.2.5 Sistema de pagamento de vencimentos - - 15 15

10.2.6 Honorários da auditoria externa - - - -

10.2.7 Finanças Retroactivas do FGTL - -500 - -500

10.2.10 Reservas de Contingência - -500 - -500

10.2.11 Reservas de Transição - -700 1,200 500



11 Ministério das Águas e Obras Públicas -124 -138 -140 -402

11.2 Departamento das Águas e Obras Públicas -65 -38 -20 -123

11.2.1 Obras Públicas Distritais -40 -38 -20 -98

11.2.2 Manutenção Sustentável de Estradas -25 -25

11.3 Serviços de Águas e Saneamento -59 -100 -120 -279



12 Ministério das Comunicações e Transportes -17 - -23 -40

12.1 Gabinete do Ministro -4 -4

12.2 Departamento das Comunicações e -13 - -23 -36

Transportes

12.2.1 Telecomunicações e postos -10 - - -10

12.2.2 Transporte Terrestre - - -23 -23

12.2.3 Gabinete do Director Geral -3 - - -3



13 Todo o Governo - -54 54

13.1 Administrador Transitório Gabinete do - -54 54 - Presidente

Total Geral -2,260 -6,218 1,632 -6,846



Tabela 2

Dotações Actualizadas para 2001-02 Incluindo as alterações da Tabela 1

No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços $000 $000 $000 $000



1 Administração Transitória 1,488 3,507 2,861 7,856

1.1 Governo Transitório 130 259 694 1,083

1.1.1 Gabinete do Primeiro Ministro 115 214 659 988

1.1.2 Inspector Geral 7 24 24 55

1.1.3 Promoçao da Igualdade 8 21 11 40

1.2 Assembleia Constituinte 465 248 112 825

1.3 Comissão Eleitoral Independente 5 13 12 30

1.4 Comissão do Planeamento 39 53 21 113

1.4.1 Secretariado 13 25 8 46

1.4.2 Planeamento e Avaliação de Projectos 13 17 12 42

1.4.3 Coordenação de Doadores 13 11 1 25

1.5 Gabinete Central de Pagamentos 51 723 580 1,354

1.5.1 Compra e Promoção de USD - 380 - 380

1.5.2 Funcionamento do Gabinete Central de 51 103 260 414

Pagamentos

1.5.3 Funcionamento do GCP financiado pelas taxas - 240 - 240

bancárias

1.5.4 Sistema de Processamento Electrónico - - 320 320

1.6 Serviço do Procurador Geral 12 143 112 267

1.6.1 Crimes Graves - 127 102 229

1.6.2 Crimes de Delito Comum 12 16 10 38

1.7 Comando da Força Defesa Timor Leste 786 2,068 1,330 4,184



2 Ministério da Administração Interna 3,005 2,453 2,056 7,514

2.1 Gabinete do Ministro 24 27 - 51

2.2 Serviços de Polícia de Timor-Leste 1,973 1,700 1,580 5,253

2.3 Administração Interna 1,008 726 476 2,210

2.3.1 Administração para o Governo Local e o 315 262 100 677

Desenvolvimento

2.3.2 Migração 30 31 29 90

2.3.3 Segurança Civil 413 90 42 545

2.3.4 Serviços de Incêndios e Salvamento 155 119 35 309

2.3.5 Gabinete Nacional de Gestão de Desastres 11 49 20 80

2.3.6 Função Pública 51 53 22 126

2.3.7 Arquivos Nacionais 14 61 178 253

2.3.8 Academia da Função Pública 19 61 50 130



3 Ministério da Justiça 618 1,142 1,003 2,763

3.1 Gabinete do Ministro 15 27 - 42

3.2 Departamento da Justiça 603 1,115 1,003 2,721

3.2.1 Assuntos Judiciais 310 325 256 891

3.2.2 Serviços Prisionais 81 319 85 485

3.2.3 Registo Civil 70 290 352 712

3.2.4 Centro de Gestão da Terra e Propriedade 142 181 310 633



No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços

$000 $000 $000 $000



4 Ministërio dos Assuntos Económicos e 446 5,835 998 7,279

Planeamento

4.1 Gabinete do Secretário de Estado 7 13 - 20

4.2 Departamento dos Recursos Naturais e 8 34 52 94

Minerais

4.2.1 Recursos Naturais e Minerais 8 34 52 94

4.3 Departamento dos Assuntos Económicos e 116 192 106 414

Planeamento

4.3.1 Assuntos Economicos e Desenvolvimento 78 146 100 324

4.3.2 Ambiente 18 26 1 45

4.3.3 Estatísticas 20 20 5 45

4.4 Energia 315 5,596 840 6,751



5 Ministério da Agricultura e Pescas 250 620 277 1,147

5.1 Gabinete do Ministro 11 15 - 26

5.2 Departamento da Agricultura e Pescas 239 605 277 1,121

5.2.1 Pescas 20 104 32 156

5.2.2 Florestas e Plantações 21 162 40 223

5.2.3 Colheitas e Extensão Rural 35 56 22 113

5.2.4 Gado 25 57 25 107

5.2.5 Irrigação e Gestão de Águas 23 38 35 96

5.2.6 Administração 109 178 79 366

5.2.7 Geografia e Cadastro 6 10 44 60



6 Ministério da Educaçao, Cultura e Juventude 10,241 1,633 725 12,599

6.1 Gabinete do Ministro 15 27 - 42

6.2 Departamento da Educação, Cultura e 10,226 1,606 725 12,557

Juventude

6.2.1 Educação Infantil - 60 - 60

6.2.2 Educação Primária 6,200 550 17 6,767

6.2.3 Educação Preparatória 1,660 150 17 1,827

6.2.4 Educação Secundária 915 100 16 1,031

6.2.5 Educação Técnica e Profissional 247 47 20 314

6.2.6 Educação Informal 133 68 20 221

6.2.7 Educação Universitária 487 440 515 1,442

6.2.8 Administração e Gestão 584 186 120 890

6.2.9 Cultura - 5 - 5



7 Ministério da Saúde 2,198 2,735 355 5,288

7.1 Gabinete do Ministro 13 27 - 40

7.2 Departamento da Saúde 2,185 2,708 355 5,248

7.2.1 Prestação de serviços de apoio continuado 2,168 1,527 193 3,888

7.2.2 Aumento da Variedade e Qualidade dos Serviços - 1,111 60 1,171

7.3.3 Desenvolvimento e implementação de políticas e 17 70 102 189

sistemas de gestão



8 Trabalho e Solidariedade 81 95 89 265

8.1 Gabinete do Secretario de Estado 6 13 - 19

8.2 Departamento do Trabalho e Solidariedade 75 82 89 246

No. Pasta. Agencia Programa Salários e Bens e Capital Total

Remunerações Serviços

$000 $000 $000 $000



9 Ministério dos Negócios Estrangeiros e 89 294 93 476

Cooperação

9.1 Gabinete do Ministro 15 64 - 79

9.2 Departamento dos Negócios Estrangeiros e 74 230 93 397

Cooperação



10 Ministério das Finanças 591 1,799 3,256 5,646

10.1 Gabinete do Ministro 20 27 - 47

10.2 Departamento de Finanças 571 1,772 3,256 5,599

10.2.1 AFC principal 225 562 550 1,337

10.2.2 Alfândegas 256 223 82 561

10.2.3 Serviços Administrativos Centrais 90 453 291 834

10.2.4 Impostos do FGTL - 154 - 154

10.2.5 Sistema de pagamento de salarios - - 133 133

10.2.6 Honorários da auditoria externa - 80 - 80

10.2.7 Finanças retroactivas do FGTL - - - -

10.2.8 Adiantamento de Capital: Aviação - - - -

10.2.9 Adiantamento de Capital: Maritimo - - - -

10.2.10 Reserva de Contingencia - - - -

10.2.11 Reserva de Transição - 300 2,200 2,500



11 Ministério das Águas e Obras Públicas 416 3,240 1,571 5,227

11.1 Gabinete do Ministro 13 15 - 28

11.2 Departamento das Águas e Obras Públicas 223 1,570 1,342 3,135

11.2.1 Obras Públicas Distritais 32 78 739 849

11.2.2 Manutenção Sustentável de Estradas 186 1,477 600 2,263

11.2.3 Habitação e Planeamento Urbano - - - -

11.2.4 Gabinete do Director Geral 5 15 3 23

11.3 Serviços de Água e Saneamento 180 1,655 229 2,064



12 Ministério das Comunicações e Transportes 97 267 85 449

12.1 Gabinete do Ministro 9 15 - 24

12.2 Departamento das Comunicações e 88 252 85 425

Transportes

12.2.1 Telecomunicações e postos 61 131 62 254

12.2.2 Transporte Terrestre 24 107 20 151

12.2.3 Gabinete do Director Geral 3 14 3 20

12.2.4 Meteorologia - - - -

12.3 Aviação Civil - - - -

12.4 Transporte Marítimo - - - -



13 Todo o Governo - 36 54 90

13.1 Administrador Transitório-Gabinete do - 36 54 90

Presidente

13.2 Comissão para a Verdade e Reconciliação - - - -

Total Geral 19,520 23,656 13,423 56,599