REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

LEI DO PARLAMENTO

13/2008

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL

O mecanismo constitucional da autorização legislativa en-contra-se previsto no artigo 96.º, n.º1, alínea a) da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

A opção por este mecanismo, que a Constituição prevê, poten-cia uma maior celeridade do processo legislativo, definindo o Parlamento as grandes linhas da política legislativa que devem informar o diploma definitivo, remetendo para o Governo a harmonização dos aspectos de técnica jurídica, intervenção subordinada às directivas emanadas do Parlamento Nacional. É observada a separação de competências atríbuidas aos diver-sos órgãos constitucionais, no que concerne ao exercício do poder legislativo.

A presente lei de autorização legislativa fixa o conteúdo e extensão em termos que garantem o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no âmbito do Direito Penal. Ademais, as soluções propostas têm em consi-deração os princípios gerais de direito criminal sancionados em instrumentos jurídicos internacionais, já ratificados por Timor-Leste, bem como o contexto social e cultural do país.

Salienta-se, ainda, que o conteúdo da autorização legislativa que agora se concede encontra-se articulado com o Código de Processo Penal e demais legislação complementar entretanto aprovada e vigente.

A aprovação tem como consequência futura o abandono da aplicação subsidiária em Timor-Leste do Código Penal da Indo-nésia, exigindo, ainda, a revogação ou a harmonização dos diplomas legislativos posteriores a 20 de Maio de 2002, que contenham normas relativas à definição de crimes, penas ou medidas de segurança.

Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos dos artigos 95.º nº 1 e 96.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1º

Objecto

É concedida autorização ao Governo para aprovar o Código Penal e revogar a legislação vigente nesta matéria, nomea-damente quanto à definição de crimes, penas, medidas de se-gurança e respectivos pressupostos.

Artigo 2º

Sentido e extensão

1. O Código Penal elaborado ao abrigo da presente lei de au-torização legislativa observará os princípios e normas cons-titucionais e as normas constantes de instrumentos interna-cionais que, nesta matéria, vinculem o Estado Timorense.

2. A autorização tem o seguinte sentido e extensão:

a) Construção de um sistema jurídico-penal visando a protecção de bens jurídicos essenciais à vida na socie-dade timorense e a reintegração dos delinquentes nesta;

b) Consagrar o princípio da legalidade e da proibição da analogia no que concerne à aplicação da lei penal, em-bora com a possibilidade de aplicar lei posterior à prática do crime sempre que em concreto se mostrar mais fa-vorável;

c) Estipular que as leis excepcionais ou temporárias se aplicam aos factos praticados na sua vigência mesmo que julgados após o período de vigência;

d) Estabelecer normas que definam o lugar e o momento da prática do crime;

e) Consagrar o princípio da territorialidade para a aplicação da lei penal timorense, individualizando as restrições a tal princípio e os casos de aplicação às situações ocorri-das fora do território timorense;

f) Regular os pressupostos gerais do crime, equiparando a omissão à acção, salvo se outra for a intenção da lei, sempre que o tipo legal de crime compreenda um certo resultado e sobre o agente recair o dever de o evitar;

g) Fazer depender a imputação objectiva da existência de um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico;

h) A imputação objectiva dependerá da verificação de do-lo ou de negligência, definindo-se os tipos de dolo (di-recto, necessário e eventual) e as modalidades de negli-gência (consciente e inconsciente);

i) Prever que a responsabilidade criminal pelos crimes previstos no Código Penal é intransmissível e tem como únicos agentes as pessoas singulares, admitindo-se situações de responsabilidade por actuação em nome de outrem e que legislação especial venha a consagrar a responsabilidade criminal das pessoas colectivas;

j) Consagrar a inimputabilidade dos menores de 16 anos de idade e os requisitos para a inimputabilidade em ra-zão de anomalia psíquica;

k) Admitir a possibilidade de agravação da pena sempre que a responsabilidade do agente, pelo menos a título de negligência, deva abranger um resultado não com-preendido no tipo;

l) Consagrar o erro sobre as circunstâncias como exclu-dente do dolo e o erro sobre a ilicitude como relevando para afastar a culpa;

m) Quanto às formas do crime, estabelecer como princípio a não punibilidade dos actos preparatórios, e a regra da punição da tentativa nos crimes dolosos puníveis com mais de 3 anos de prisão;

n) Definir o conceito de tentativa, a medida da sua punição, os casos de tentativa impossível, a relevância da desis-tência voluntária e do arrependimento posterior tanto em actuações singulares como em casos de compartici-pação;

o) Estabelecer as formas de autoria, instigação ou cumpli-cidade e definir a responsabilidade dos comparticipan-tes na culpa e na ilicitude;

p) Prever e definir os pressupostos das situações de concurso de crimes, de concurso de sanções, de concurso de crime com outra infracção e do concurso de normas;

q) Estabelecer as regras de punição do concurso de crimes, mesmo quando de conhecimento superveniente, admitindo-se a possibilidade de o cúmulo poder atingir os 30 anos de prisão e os 600 dias de multa;

r) Definir o crime continuado e as regras da sua punição com a pena aplicável à conduta mais grave;

s) Consagrar as causas de exclusão da ilicitude e da culpa, autonomizando sistematicamente umas e outras e definindo os respectivos pressupostos de aplicação;

t) Introduzir um título relativo às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, assumam relevância na determinação da responsabilidade criminal do agente;

u) Proceder à enumeração das circunstâncias agravantes de carácter geral e à enumeração das atenuantes;

v) Prever uma cláusula geral de atenuação extraordinária para além dos casos especiais previstos na lei e delimitar as respectivas consequências na determinação da mol-dura penal, através dum modelo de graus de atenuação;

w) Como circunstâncias agravantes modificativas gerais consagrar a reincidência e a habitualidade criminal prevendo os respectivos pressupostos e consequên-cias no domínio da pena;

x) Construir um sistema de penas e de medidas de segu-rança cuja diferença assente na capacidade ou não de culpa do agente do facto; sendo que no primeiro caso a pena concreta nunca poderá ultrapassar a medida de culpa e no segundo se têm de fundamentar na perigo-sidade do agente;

y) Enunciar os princípios determinantes na escolha da pena e da medida de segurança bem como dos efeitos destas e da contagem do tempo de privação de liberdade antes da condenação;

z) Relativamente à execução das penas e das medidas pri-vativas da liberdade prever a possibilidade de benefício da liberdade condicional e do regime para prova, sempre com o consentimento do visado e com os demais requi-sitos a serem consagrados em legislação complementar que poderá prever as condições de execução da pena de prisão, os direitos e deveres dos reclusos e a exis-tência de regimes abertos;

aa) Criar um sistema de sanções criminais para os im-putáveis a partir das seguintes penas principais: a prisão, a multa, o trabalho a favor da comunidade e a admoestação;

bb) A pena de prisão com a duração mínima de 30 dias e máxima de 30 anos, com a possibilidade de ser suspensa na sua execução sempre que não for aplicada em medida superior a 3 anos e as exigências de prevenção de futuros crimes não exigirem o seu cumprimento, podendo ou não ser condicionada ao cumprimento de alguns deveres ou/e sujeita ao acompanhamento pelos serviços de reinserção durante o período da suspensão;

cc) Regulamentar a possibilidade de modificação do regime de suspensão inicialmente aplicado e a sua revogação se durante o período de suspensão o condenado praticar crime doloso pelo qual venha a ser condenado com pena de prisão ou nos casos de incumprimento doloso dos deveres a que for sujeito;

dd) Consagrar um regime de substituição das penas de prisão aplicadas em medida não superior a 12 meses por multa ou trabalho a favor da comunidade, con-forme as circunstâncias, com o dever de o tribunal fundamentar a não substituição quando, podendo, não utilizar tal medida;

ee) Não fazer corresponder prisão alternativa à multa substitutiva e, em caso de não pagamento injustifi-cado desta, impor o cumprimento da prisão inicial-mente aplicada;

ff) Estipular que a pena de multa seja sempre fixada em tempo, no mínimo de 10 dias e máximo de 360 dias, em princípio, e determinar que a cada dia de multa corresponda uma quantia a fixar entre meio dólar e 200 dólares, a fixar em razão da situação económica e financeira do condenado;

gg) Sempre que for aplicada directamente uma pena de multa, estipular o dever de lhe fazer corresponder prisão alternativa pelo tempo correspondente reduzido a 2/3, bem como a possibilidade de paga-mento da multa em prestações, a sua redução ou isenção em casos de grande dificuldade superve-niente ou impossibilidade de cumprimento daquela;

hh) Prever a possibilidade da pena de trabalho a favor da comunidade tanto poder ser substitutiva da de prisão como da de multa em situações de pequena e média criminalidade e estabelecer algumas das con-dições para a sua aplicação e execução em coorde-nação com os serviços de reinserção, bem como os casos de isenção ou redução, ficando para lei com-plementar a regulação das demais condições de aplicação e funcionamento desta pena;

ii) Consagrar a pena de admoestação para casos não puníveis com pena de prisão abstracta superior a 3 anos desde que, cumulativamente, se verifique a reparação do dano, o agente seja delinquente primá-rio e as necessidades de prevenção e de recuperação se bastem com a admoestação;

jj) Estabelecer um sistema de penas acessórias, fazendo corresponder a certos crimes a proibição do exercício de direitos e profissões, nomeadamente a suspensão temporária de funções públicas, proibição do exercício de função, proibição de condução, cassação de licença de porte de arma e expulsão de estrangeiros; tais penas acessórias não serão de funcionamento automático dependendo da prévia aplicação de uma pena principal e a sua duração variável com a medida de culpa;

kk) Aos declarados inimputáveis por virtude de anoma-lia psíquica consagrar a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, de duração temporal limitada, nomeadamente de internamento sempre que razões de perigosidade o aconselhem e a obri-gatoriedade da mesma cessar quando findar o estado que a legitimou, admitindo-se que no caso de estrangeiros aquela seja substituída por expul-são;

ll) Prever também a existência de medidas de interdição profissional, de cassação de licença e de proibição de condução para os inimputáveis em razão de ano-malia psíquica;

mm)Criar um capítulo autónomo relativo à matéria da determinação da pena concreta, tanto da prisão como da multa, enunciando-se os princípios gerais e as operações necessárias à sua escolha e quantifi-cação;

nn) Estipular que a indemnização por perdas e danos decorrentes da prática de um crime, quanto aos pressupostos e cálculo, se regula pelas normas de direito civil mas, salvo declaração em contrário pelo lesado, será oficiosamente arbitrada pelo tribunal no processo penal e que o crédito daí resultante é privilegiado;

oo)Determinar as condições para que a perda dos ob-jectos e das vantagens consequência de um crime sejam decretadas pelo tribunal;

pp) Definir para efeitos do exercício do direito de queixa os crimes como públicos ou semi-públicos, iden-tificar os titulares desse direito, o prazo para o seu exercício e as condições de renúncia ou desistência do mesmo,

qq) No que concerne à extinção da responsabilidade criminal, fixar os prazos de prescrição do procedi-mento criminal tendo em consideração as diferentes molduras do tipo de crimes, a forma de contagem e as causas de suspensão da prescrição;

rr) Fixar os prazos para a prescrição das penas, das me-didas de segurança e das penas acessórias, bem como as situações de suspensão daquela;

ss) Regular os demais casos de extinção da responsabi-lidade como a morte do agente, a amnistia, o perdão genérico e o indulto;

tt) Consagrar a imprescritibilidade do procedimento criminal e das penas pela prática de crimes de guerra, contra a paz, a humanidade e a liberdade;

uu) Organizar a parte especial do Código Penal, o Livro Segundo, agrupando os tipos de crimes conforme os bens jurídicos protegidos, criando Títulos e Ca-pítulos o mais homogéneos possível;

vv) No Título I, agrupar os ilícitos concernentes aos crimes de Genocídio e contra a Humanidade, os crimes de Guerra, incluindo as condutas proibitivas de determinados métodos e meios referenciados no direito internacional, os crimes de guerra contra a propriedade e contra bens protegidos por insígnias ou emblemas distintivos ou outros direitos e, ainda neste Título, os denominados crimes contra a Paz e a Liberdade, nomeadamente proibindo o incitamento à guerra, as condutas de descriminação racial ou religiosa, o tráfico e escravidão de pessoas e consa-grando um tipo legal de crime que abranja as situa-ções de terrorismo;

ww) Ainda no Título I da Parte Especial, deve o futuro Código Penal de Timor-Leste ter em atenção as obrigações internacionais assumidas pelo País ao subscrever e ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional;

xx) No Título II da Parte Especial do Código tutelar-se-ão os bens jurídicos eminentemente pessoais salientando-se a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra e a tutela da vida privada;

yy) Estruturar a tutela do bem jurídico vida através da cominação de molduras penais diferenciadas consoante o tipo de culpa do agente (dolo e negligência) e as circunstâncias qualificadoras do maior ou menor grau de censurabilidade nomeadamente em função dos motivos, da qualidade da vítima e dos meios e métodos utilizados para realizar o desígnio criminoso;

zz) Consagrar a protecção da vida uterina; prever o privilegiamento de condutas infanticidas por parte da parturiente a casos restritivos ocorridos durante o parto, por influência perturbadora deste; crimi-nalizar o incitamento ao suicídio e as situações de abandono ou exposição intencional de outrem que lhe coloque em perigo a vida;

aaa) Definir um conjunto de normas incriminadoras que proíbam comportamentos violadores da integridade física de outra pessoa, graduando a moldura penal abstracta a partir do grau de ilicitude e da culpa do agente manifestada na gravidade da lesão, no tipo de culpa e na possibilidade ou não de determinado resultado que exceda o desígnio criminoso formulado ainda suportar a imputação, pelo menos a título de negligência, aquilo a que a doutrina chama de agravação pelo resultado;

bbb) Autonomizar a incriminação das ofensas por meio de substâncias venenosas, as ofensas recíprocas e a participação em rixa com duas ou mais pessoas;

ccc) Por último, ainda no âmbito das ofensas cor-porais, implementar dois tipos legais de crime que especialmente prevejam a punição dos maus tratos a menores ou incapazes e aos cônjuges ou a quem coabitar em situação análoga;

ddd) No capítulo da tutela da liberdade pessoal crimi-nalizar as condutas tradicionalmente e a nível do direito comparado integradoras dos tipos de crime de ameaças, coacção, sequestro, rapto e outros actos violadores da liberdade individual e, de modo específico, criar o tipo de ilícito relativo à venda de pessoas e o de omissão de denúncia das situações susceptíveis de cons-tituir os crimes em causa;

eee) Consagrar um capítulo relativo à criminalidade sexual destacando o bem jurídico da liberdade neste domínio como determinante das condutas a criminalizar, protegendo os mais jovens de actos para que não estejam ainda preparados para, conscientemente, decidirem em liberdade, incriminar as condutas reveladoras de exploração sexual e as formas mais comuns de abusos sexuais quer mediante fraude quer em razão da idade;

fff) De uma forma muito particular incriminar as prá-ticas de prostituição sexual, de pornografia infantil e quaisquer actos de natureza sexual com menores de doze anos de idade;

ggg) Introduzir a criminalização da violação de segre-do, da violação do domicílio e de outros lugares e violação da correspondência e de telecomu-nicações;

hhh) Agrupar num título único um conjunto de crimes que tutelem bens jurídicos relativos à paz e à tranquilidades públicas, à segurança do Estado, à vida em sociedade, contra a autoridade pública e no âmbito das actividades eleitorais;

iii) No que concerne ao domínio das condutas capa-zes de violar a paz e a tranquilidade públicas prevenir o aparecimento de associações criminosas, atitudes públicas de instigação à prática de crimes, a participação em motins públicos, comportamentos que impeçam o exercício de direitos políticos pelos cidadãos, desobediência à ordem legítima de dispersão, criminalizar as práticas consubstanciadoras do tráfico de influências e punir o abuso de sinais ou uniformes públicos;

jjj) No âmbito da segurança interna do Estado prever normas incriminadoras para os comportamentos susceptíveis de a pôr em risco de forma mais significativa, nomeadamente consagrando o tipo legal de crime de traição à Pátria, colaboração com forças armadas inimigas do Estado Timorense, sabotagem contra a defesa nacional e campanha contra o esforço pela paz em Timor-Leste, atentado contra o Chefe de Estado ou outras acções contra órgãos constitucionais ou condutas que prossigam como fim a alteração do Estado de Direito, infidelidade diplomática, violação de segredo de Estado e ultraje aos sím-bolos nacionais timorenses;

kkk) Criminalizar os comportamentos fraudulentos nas actividades eleitorais independentemente de quem for o seu agente e da fase do processo eleitoral, os casos de obstrução ao exercício de candidatura ou o seu exercício ilícito, situações de propaganda eleitoral em violação do res-pectivo enquadramento legal e acções que perturbem o normal desenrolar do acto eleitoral;

lll) A vida nas sociedades modernas desenvolve-se em constante contacto com condutas poten-cialmente geradoras de perigos mais ou menos próximos de concretização e susceptíveis de violar bens cuja integridade importa salvaguardar, tais como a actividade de condução de veículos auto-móveis, de uso e detenção de armas e certas acti-vidades com relevância no domínio da saúde do cidadão e pública, devendo prever-se alguns ti-pos de crimes nesta matéria;

mmm)Da mesma forma dever-se-ão criminalizar com-portamentos capazes de violar valores religiosos implantados na sociedade timorense, a falta de cumprimento de obrigações alimentares e outras no domínio da guarda de menores, casos de solidariedade social decorrentes de situações de calamidade, desastre ou obrigatórias para determinadas actividades profissionais;

nnn)Sancionar criminalmente condutas que sejam insustentavelmente lesivas do meio ambiente, designadamente da fauna, da flora, de habitats naturais e de recursos do subsolo timorense;

ooo) Sancionar criminalmente condutas que atentem contra o exercício da autoridade pública, nomeadamente por meio de actos de desobe-diência, obstrução, destruição, resistência ou usurpação de cargos públicos;

ppp) No que concerne ao exercício da acção exe-cutora de penas ou medidas privativas da li-berdade criminalizar os comportamentos que se traduzam em tirada de presos, evasão, auxílio a esta por funcionário e o motim de reclusos;

qqq) Como forma de protecção dos bens jurídicos patrimoniais consagrar dois capítulos agru-pando os crimes contra a propriedade num e os crimes contra o património em geral noutro;

rrr) Construir um sistema normativo tutelador da propriedade com base nos tipos legais de crime mais comuns nas diversas legislações penais como o furto, o roubo, o abuso de confiança e o dano, estruturando estes tipos em simples e agravados, ponderadas as circunstâncias de valor conjugadas com a natureza da coisa apropriada, os meios e formas de actuação, a violência, ameaças ou coacção ou quaisquer ou-tras susceptíveis de aumentarem significativa-mente a culpa ou ilicitude;

sss) Autonomizar, ainda no que se refere à propriedade, as normas tipificadoras do furto de uso de veí-culos, os casos de violência após a subtracção, a usurpação de imóvel e a alteração de marcos, man-tendo-se a incriminação do dano involuntário e definindo os tipos de queimada proibida e de incêndio como tipos de crime especificamente de dano especial em razão do meio e de perigo face às consequências que normalmente lhe estão associadas;

ttt) Proteger o património em geral não só com as in-criminações mais usuais nesta matéria como a burla, a extorsão, a receptação e a falência ou in-solvência mas, sobretudo, tendo presentes as necessidades decorrentes das novas tecnologias no comércio e das responsabilidades a exigir de quem, gerindo bens ou patrimónios alheios se não conduza adequadamente nessa profissão de administração, referimo-nos aos crimes de burla informática e às formas de administração danosa e abusiva;

uuu)Nas sociedades modernas e democráticas a justiça e o seu exercício são bens a justificarem a intervenção da tutela penal, devendo consa-grar-se a punição da falsidade de actos pro-cessuais, as formas de obstrução da actividade jurisdicional, o seu não exercício enquanto denegação de justiça e a violação do respectivo segredo;

vvv) Incluir as incriminações relativas a actos de su-borno, de prevaricação de magistrado ou funcio-nário e de advogado ou defensor público, bem como outras actividades de favorecimento pessoal no domínio da justiça, sem esquecer as clássicas incriminações de denúncia caluniosa, simulação de crime e não participação;

www) Para além das referências constantes nos dois últimos números deverão ser criminalizadas condutas que no exercício de funções públicas se traduzam em situações de corrupção, peculato, abuso de poder ou de força pública ou participação económica em negócio por parte de quem exerça cargos ou funções públicas;

xxx) Em título autónomo, prevenir através das adequa-das normas incriminadoras, as condutas de falsi-ficação de documentos, notações técnicas, moe-da e valores selados ou timbrados, pesos e medi-das, marcas, cunhos e chancelas, diversificando as respectivas punições de acordo com a natu-reza, o valor probatório ou fiduciário e o uso ou destino públicos dos objectos falsificados e prever a possibilidade de apreensão e perda dos objectos destinados à prática destes crimes;

yyy) Ainda no mesmo domínio da economia deverá proceder-se à incriminação dos actos que cons-tituam fraude fiscal ou situações de contrabando e descaminho no que concerne às questões alfan-degárias ou fronteiriças, para além de se manter punição criminal de desobediência à requisição de bens ordenada pelo governo e os comporta-mentos susceptíveis de perturbar, prejudicar ou impedir a realização de alguns actos públicos co-mo o concurso público ou a arrematação judicial;

Artigo 3º

Articulação com o Código de Processo Penal

A entrada em vigor do Código Penal a que se refere a presente lei de autorização legislativa deve articular-se com o Código de Processo Penal e demais legislação regulamentar em matéria penal que seja vigente, por imperativo da segurança e coerência jurídicas do respectivo Ordenamento.

Artigo 4º

Duração e extensão

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente diploma legal entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 23 de Setembro de 2008

A Presidente do Parlamento Nacional em exercício,

Maria da Paixão de Jesus da Costa

Promulgado em 7 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República,

Dr. José Ramos Horta

Autorizasaun lejislativa iha matéria penál

Mekanizmu konstitusionál konaba autorizasaun lejislativa hakerek hela iha artigu 96, n. 1, alínea a), iha Repúblika Demokrátika Timór-Leste nia Konstituisaun.

Mekanizmu konstitusionál ne'e halo prosesu lejislativu lao lalais liu: Parlamentu define polítika lejizlativa nia orientasaun jerál ne'ebé hamahon diploma definitivu; Governu maka sei halo armonizasaun ba aspetu ida-idak konaba téknika jurídika, nuudar orientasaun ne'ebé mai hosi Parlamentu Nasionál. Nune'e sei tuir nafatin separasaun iha órgaun konstitusionál ida-idak nia kompeténsia atu ezerse podér lejislativu.

Lei ba autorizasaun lejislativa ida-ne'e fiksa nia konteúdu no extensaun loloos hodi garante respeitu ba sidadaun sira nia direitu, liberdade no garantia fundamentál iha Direitu Penál nia laran. Solusaun sira-ne'ebé aprezenta ne'e haree-tuir mós prinsípiu jerál sira-ne'ebé instrumentu jurídiku internasionál sira-ne'ebé Timór-Leste ratifika tiha ona konsagra, no mós país nia kontextu sosiál no kulturál.

Autorizasaun lejislativa ida ne'e nia konteúdu mós artikula ho Kódigu ba Prosesu Penál no lejislasaun komplementár ne'ebé aprova tiha ona no moris daudaun.

Ho aprovasaun ne'e sei la aplika tan subsidiariamente iha Timór-Leste Indonézia nia Kódigu Penál no sei revoga ka armo-niza diploma lejislativu sira-ne'ebé liu tiha 20 Maiu 2002 maka moris no iha norma ruma ne'ebé define krime, pena ka medida ba seguransa.

Nune'e, ho baze iha Konstituisaun nia artigu 95, n. 1, no 96, Parlamentu Nasionál dekreta, atu vale hanesan lei, buat ne'ebé tuirmai ne'e:

Artigu 1

Objetu

Foo hela autorizasaun ba Governu atu aprova Kódigu Penál no revoga lejislasaun vijente iha matéria ida-ne'e, nomeada-mente konaba definisaun ba krime, pena no medida ba se-guransa no sira nia presupostu.

Artigu 2

Sentidu no extensaun

1. Kódigu Penál elaboradu ho baze iha autorizasaun lejislativa ida-ne'e sei tuir prinsípiu no norma konstitusionál no mós norma iha instrumentu internasionál sira-ne'ebé vinkula Estadu timór iha matéria ne'e.

2. Autorizasaun ne'e nia sentidu no extensaun maka tuirmai ne'e:

a) harii sistema jurídiko-penál ida ne'ebé proteje bem jurídiku esensiál ba vida iha sosiedade timór no reintegra delinkuente iha sosiedade;

b) Konsagra prinsípiu legalidade no proibisaun ba analojia konaba lei penál nia aplikasaun, maibé ho posibilidade atu aplika lei ne'ebé, liu tiha krime nia prátika, maka moris kuandu, iha situasaun konkreta, favorese ajente;

c) Estipula katak lei exesionál ka temporária sei aplika ba faktu ne'ebé pratika iha tempu ne'ebé lei moris maski julgamentu halo iha tempu ne'ebé lei ne'e la moris ona;

d) Estabelese norma ne'ebé define fatin no momentu iha ne'ebé ema ida pratika krime ida;

e) Konsagra prinsípiu territorialidade iha lei penál timór nia aplikasaun, hatudu ho limitasaun ida-idak ba prinsípiu ne'e no situasaun sira iha ne'ebé lei ne'e aplika iha territóriu la timór;

f) Regula krime nia presupostu jerál no, iha ne'e, ekipara omisaun ho aksaun, salvu kuandu lei iha intensaun seluk, kuandu rezultadu ruma tama iha krime nia tipu legál no ajente iha obrigasaun atu evita rezultadu ne'e;

g) Estabelese katak, atu iha imputasaun objetiva, tenke iha neksu de kauzalidade entre konduta no rezultadu típiku;

h) Atu iha imputasaun objetiva tenke iha dolu ka negli-jénsia, no sei define dolu nia tipu oioin (diretu, nesesáriu no eventuál) no neglijénsia nia tipu oioin (konxiente no inkonxiente);

i) Prevee katak responsabilidade kriminál tanba krime previstu iha Kódigu Penál labele transmite no nia ajente maka deit pesoa singulár, maibé admite mós katak bele iha responsabilidade tanba aktuasaun ho ema seluk nia nia naran no lejislasaun espesiál bele konsagra pesoa koletiva nia responsabilidade kriminál;

j) Konsagra menór ho tinan kiik liu 16 nia inimputabilidade no mós rekizitu ba inimputabilidade tanba anomalia psíkika;

k) Admite katak bele agrava pena kuandu ajente nia responsabilidade, pelumenus tanba neglijénsia, tenke abranje rezultadu ne'ebé la tama iha tipu;

l) Konsagra erru konaba sirkunstánsia hanesan baze atu hasai dolu no erru konaba ilisitude hanesan baze atu hasai kulpa;

m) Konaba krime nia forma oioin, estabelese hanesan prinsípiu katak aktu preparatóriu labele foo-fatin ba punisaun, no mós regra konaba tentativa nia punisaun iha krime dolozu ne'ebé foo fatin ba pena prizaun aas-liu tinan 3;

n) Define tentativa nia konseitu, tentativa nia punisaun too iha ne'ebé, kazu sira iha ne'ebé iha tentativa impo-sivel, dezisténsia voluntária no arrependimentu poste-riór, iha aktuasaun singulár ka iha kompartisipasaun;

o) Estabelese autoria, instigasaun ka kumplisidade nia forma oioin, no define kompartisipante iha kulpa no ilisitude sira nia responsabilidade;

p) Prevee no define presupostu ba situasaun sira-ne'ebé krime barak tama iha konkursu, sansaun barak tama iha konkursu, krime tama iha konkursu ho infrasaun seluk ida no norma barak tama iha konkursu;

q) Estabelese regra konaba punisaun ba krime ne'ebé tama iha konkursu, maski ho koñesimentu superveniente, no admite mós katak kúmulu bele foo-fatin ba prizaun too tinan 30 no multa too loron 600;

r) Define krime kontinuadu no regra konaba nia punisaun ho pena aplikavel ba konduta ne'ebé todan liu;

s) Konsagra kauza ne'ebé exklui ilisitude no kulpa, no autonomiza sistematikamente sira ida-idak no define presupostu ba ida-idak nia aplikasaun;

t) Hatama iha títulu ida sirkunstánsia oioin ne'ebé, maski la tama iha tipu legál, iha relevánsia atu determina ajente nia responsabilidade kriminál;

u) Enumera sirkunstánsia agravante jerál no mós sir-kunstánsia atenuante jerál;

v) Prevee kláuzula jerál konaba atenuasaun extraordinária, hamutuk ho kazu espesiál sira previstu iha lei no delimita sira nia konsekuénsia iha moldura penál nia determina-saun, ho modelu ida ne'ebé hatama atenuasaun nia grau oioin;

w) Hanesan sirkunstánsia agravante modifikativa jerál, konsagra reinsidénsia no abitualidade kriminál ho sira-nia presupostu no konsekuénsia ba pena;

x) harii sistema ida konaba pena no medida ba seguransa no hatuur nia diferensa iha ajente ne'ebé pratika faktu iha kapasidade ka lae atu hetan kulpa; iha kazu ida dahuluk pena konkreta labele todan liu ajente nia kulpa no iha kazu ida daruak tenke fundamenta iha ajente nia perigozidade;

y) Enunsia prinsípiu determinante atu hili pena no medida ba seguransa no determinante mós konaba pena no medida ba seguransa nia efeitu no konaba kontajen ba tempu iha ne'ebé iha privasaun ba liberdade molok iha kondenasaun;

z) Konaba pena ho medida privativa ba liberdade nia ezekusaun, prevee posibilidade atu foo liberdade kondi-sionál no rejime ba prova, kuandu, ho vizadu nia kon-sentimentu no ho rekizitu sira-seluk ne'ebé sei hakerek iha lejislasaun komplementár ne'ebé sei prevee kon-disaun ba pena prizaun nia ezekusaun, rekluzu sira nia direitu no obrigasaun no mós rejime abertu;

aa) harii sansaun kriminál ba imputavel nia sistema ida ho baze iha pena prinsipál sira-ne'e: prizaun, multa, traballu ba komunidade no admoestasaun;

bb) Pena prizaun ho nia durasaun mínima iha loron 30 no másima iha tinan 30, ho posibilidade atu sus-pende nia ezekusaun kuandu pena aplikada la naruk-liu tinan 3 no la presiza pena ne'e nia kumpri-mentu atu prevene krime futuru, ho kondisaun ka lae atu kumpre devér ruma no/ka tama iha servisu ba reinsersaun nia akompañamentu iha períodu ba suspensaun nia laran;

cc) Regulamenta posibilidade atu modifika suspensaun nia rejime ne'ebé aplika foufoun no suspensaun nia revogasaun kuandu iha suspensaun nia períodu kondenadu pratika krime dolozu ne'ebé foo-fatin ba nia atu hetan pena prizaun ka iha kazu ne'ebé iha inkumprimentu dolozu ba obrigasaun ne'ebé monu hela ba nia;

dd) Konsagra rejime konaba ba pena prizaun aplikada ne'ebé la naruk liu fulan 12 nia substituisaun ho multa ka traballu ba komunidade, konforme sirkuns-tánsia ida-idak, ho obrigasaun ba tribunál atu fundamenta la substituisaun iha situasaun ne'ebé, maski bele, la aplika medida ne'e;

ee) La foo korrespondénsia entre prizaun alternativa ho multa substitutiva no, kuandu laiha pagamentu injustifikadu ba multa ne'e, foo obrigasaun atu aplika prizaun ne'ebé aplika foufoun ne'e;

ff) Estipula katak pena multa tenke fiksa tuir tempu, ho nia mínimu iha loron 10 no nia másimu iha loron 360, hanesan regra, no determina katak multa loron ida-idak sei iha korrespondénsia ho kuantia ida, ho nia mínimu iha dolar sorin baluk no nia másimu iha dolar 200, ne'ebé sei fiksa tuir kondenadu nia situasaun ekonómika no finanseira;

gg) Kuandu aplika diretamente pena multa, estipula obrigasaun atu foo korrespondénsia ba multa ne'e ho prizaun alternativa durante tempu korrespon-dente tun tiha ba 2/3, no mós posibilidade atu selu multa ho prestasaun, multa ne'e nia redusaun ka izensaun iha kazu ne'ebé iha difikuldade super-veniente boot ka imposibilidade atu selu multa ne'e;

hh) Prevee posibilidade atu tau pena traballu ba ko-munidade iha pena prizaun ka iha pena multa nia fatin iha situasaun konaba kriminalidade pekena no kriminalidade média no estabelese kondisaun ba nia aplikasaun no ezekusaun tuir koordenasaun ho servisu ba reinsersaun, no mós kazu konaba izen-saun ka redusaun, no husik hela ba lei komplementár atu regula kondisaun sira seluk konaba pena ida-ne'e nia aplikasaun no funsionamentu;

ii) Konsagra pena admoestasaun ba kazu sira la punivel ho pena prizaun abstrata naruk liu tinan 3, naran katak, kumulativamente, iha reparasaun ba danu, ajente delinkuente primáriu ida no admoestasaun too atu halo prevensaun no rekuperasaun;

jj) Estabelese pena asesória nia sistema ida, iha ne'ebé, tanba krime balu, sei proibe direitu no profisaun nia ezersísiu, nomeadamente, suspensaun temporária ba funsaun públika, proibisaun atu ezerse funsaun, proibisaun ba kondusaun, kasasaun ba lisensa atu rai kilat no expulsaun ba estranjeiru; pena asesória sira-ne'e la funsiona automatikamente maibé aplika deit kuandu aplika pena prinsipál no nia medida varia tuir kulpa nia medida;

kk) Konsagra ba sira-ne'ebé deklara tiha ona inimputavel tanba anomalia psíkika posibilidade atu aplika medida ba seguransa, ho durasaun temporál limitada, nomeadamente internamentu kuandu perigozidade akonsella no konsagra mós katak obrigasaun atu aplika medida ne'e hotu kuandu estadu ne'ebé foo-fatin ba medida ne'e hotu, no ba estranjeiru bele tau expulsaun iha medida ne'e nia fatin;

ll) Prevee mós ba inimputavel tanba anomalia psíkika sira medida interdisaun profisionál, kasasaun ba lisensa no proibisaun ba kondusaun;

mm) harii kapítulu autónomu ida konaba pena konkreta nia determinasaun, ba prizaun no ba multa, hatudu ho prinsípiu jerál no operasaun nesesária ba pena ne'e nia eskolla no kuantifikasaun;

nn) Estabelese katak direitu sivíl maka regula indemni-zasaun tanba perda no danu ne'ebé mai hosi krime nia prátika, no mós nia presupostu no kálkulu, maibé, salvu lezadu nia deklarasaun seluk, tribunál sei arbitra indemnizasaun ofisiozamente no kréditu ne'ebé mai hosi ne'e sei iha priviléjiu;

oo) Determina kondisaun ne'ebé foo-fatin ba tribunál atu deklara perdidu objetu ka vantajen ne'ebé mai hosi krime;

pp) Define, hanesan kritériu atu ezerse direitu ba keixa, krime oioin hanesan públiku ka semi-públiku, identifika direitu ne'e nia titulár, prazu atu ezerse direitu ne'e no kondisaun ba direitu ne'e nia renún-sia no dezisténsia;

qq) Konaba responsabilidade kriminál nia extinsaun, fiksa prazu ba prosedimentu kriminál nia preskri-saun, haree-tuir krime sira oioin ne'e nia moldura oioin, oinsá maka konta no kauza ba preskrisaun nia suspensaun;

rr) Fiksa prazu ba pena, medida ba seguransa no pena asesória nia preskrisaun, no mós situasaun ne'ebé foo-fatin ba preskrisaun nia suspensaun;

ss) Regula responsabilidade nia extinsaun sira seluk, tanba ajente mate, tanba amnistia, tanba perdaun jenériku no tanba indultu;

tt) Konsagra impreskritibilidade ba prosedimentu kriminál no pena tanba krime gerra, hasoru paz, umanidade no liberdade;

uu) Organiza Kódigu Penál nia parte espesiál, livru II, iha ne'ebé hatama krime nia tipu oioin tuir bem jurídiku protejidu iha títulu no kapítulu omojéneu nuudar bele;

vv) Iha títulu I hatama ilísitu sira konaba krime jenosídiu no hasoru umanidade, krime gerra, inkluindu konduta proibida sira-ne'ebé uza métodu no meiu referidu iha direitu internasionál, krime gerra hasoru propriedade no hasoru bem protejidu ho insígnia ka emblema distintivu ka direitu seluk tan, no, iha títulu ida ne'e mós, krime ne'ebé hanaran krime hasoru paz no liberdade, nomeadamente proibe insitamentu ba gerra, hahalok diskriminasaun rasiál ka relijioza, tráfiku no eskravidaun ba ema no konsagra mós krime nia tipu ida konaba terrorizmu;

ww) Iha parte jerál nia títulu I Timor-Leste nia Kódigu Penál futuru ne'e tanke tau-matan mós ba obriga-saun internasionál sira-ne'ebé País ne'e simu tiha ona kuandu subskreve no ratifika Tribunál Penál Internasionál nia Estatutu;

xx) Iha parte espesiál nia títulu II sei tutela bem jurídiku eminentemente pesoál sira, hanesan vida, integri-dade fízika, liberdade pesoál, onra no tutela ba vida privada;

yy) Estrutura tutela ba bem jurídiku vida ho previzaun ba moldura penál oioin nuudar ajente nia kulpa iha tipu sá (dolu no neglijénsia) no sirkunstánsia ne'ebé kualifika sensurabilidade nia grau menór ka maiór, nomeadamente tuir nia motivu, vítima nia kualidade no meiu no métodu ne'ebé uza hodi realiza dezígniu kriminozu;

zz) Konsagra protesaun ba vida uterina; prevee hanesan privilejiada parturiente infantisida nia konduta iha kazu limitadu sira-ne'ebé akontese durante partu tanba partu nia influénsia perturbadora; kriminaliza insitamentu ba suisídiu no abandono ka ema seluk nia expozisaun intensionál ne'ebé hamosu perigu ba vida;

aaa) Define norma inkriminadora lubuk ida ne'ebé proibe komportamentu violadór ba ema seluk nia integridade fízika, ho moldura penál abstrata nia graduasaun tuir ajente nia ilisitude no kulpa ne'ebé hatudu hela iha lezaun nia gravidade, tuir kulpa nia tipu no konforme rezultadu ne'ebé liu tiha dezígniu kriminozu formuladu sei bele foo fatin ba imputasaun ka lae, pelumenus tanba neglijénsia - buat ne'ebé doutrina bolu agrava-saun tanba rezultadu;

bbb) Autonomiza inkriminasaun ba ofensa ho subs-tánsia venenoza, ofensa resíproka no partisipa-saun iha rixa ho ema nain rua ka barak-liu;

ccc) Iha ofensa korporál nia kontextu, sei implementa krime nia tipu legál rua ne'ebé prevee punisaun ba maus-tratus ba menór ka inkappáz no ba kónjuje ka ema ne'ebé moris hanesan feen ho lain;

ddd) Iha kapítulu konaba liberdade pesoál, konduta ne'ebé, tradisionalmente no tuir direitu kom-paradu, integra krime nia tipu ameasa, koasaun, sekuestru, raptu, no aktu seluk ne'ebé viola liber-dade individuál no, espesifikamente, kria ilísitu típiku ida konaba faan-ema no omisaun ba denúnsia hasoru situasaun ne'ebé bele konstitui krime sira-ne'e;

eee) Konsagra kapítulu ida ba kriminalidade seksuál, ho destake ba bem jurídiku liberdade iha área ida-ne'e hanesan determinante ba konduta ne'ebé atu kriminaliza, hodi proteje sira-ne'ebé sei joven-liu hosi aktu ne'ebé sira seidauk iha preparasaun atu, tuir sira nia konxiénsia, deside ho liberdade, inkrimina konduta ne'ebé konstitui explorasaun seksuál no abuzu seksuál nia forma sira komúm-liu, hanesan ho fraude ka tanba idade;

fff) Inkrimina espesialmente prátika ne'ebé konstitui prostituisaun seksuál, pornografia infantíl no aktu seksuál seluk-tán ho menór ho idade kiik-liu tinan 12;

ggg) Hatama kriminalizasaun ba violasaun ba segredu, violasaun ba domisíliu no fatin seluk-tán no violasaun ba korrespondénsia no teleko-munikasaun;

hhh) Tau-hamutuk iha títulu ida-deit krime sira-ne'ebé tutela bem jurídiku konaba paz no tran-kuilidade públika, Estadu nia seguransa, vida iha sosiedade, hasoru autoridade públika no iha aktividade eleitorál nia kontextu;

iii) Konaba konduta ne'ebé bele viola paz no trankuilidade públika, prevene asosiasaun kriminoza, instigasaun públika atu pratika krime, partisipasaun iha motín públiku, komportamentu ne'ebé impede sidadaun sira atu ezerse direitu polítiku, dezobediénsia ba orden lejítima atu namkari, kriminaliza prátika ne'ebé konstitui tráfiku ho influénsia no pune mós abuzu ba sinál ka uniforme públiku;

jjj) Konaba Estadu nia seguransa interna, prevee norma inkriminadora ba komportamentu ne'ebé bele hamosu tebes perigu ba seguransa ne'e, nomeadamente konsagra hanesan krime nia tipu legál traisaun ba pátria, kolaborasaun ho Estadu timor nia forsa armada inimiga, sabotajen ba defeza nasionál no kampaña hasoru esforsu ba paz iha Timor-Leste, atentadu hasoru Xefe de Estadu ka ka órgaun konstitusionál sira seluk ka konduta ne'ebé buka altera Estadu tuir-lei, infidelidade diplomátika, violasaun ba Estadu nia segredu no ultraje ba símbolu nasionál timór;

kkk) Kriminaliza komportamentu fraudulentu iha aktividade eleitorál independentemente hosi nia ajente no prosesu eleitorál nia faze, obstrusaun atu ezerse kandidatura ka ezersísiu ba kandida-tura ilegál, propaganda eleitorál hasoru enkua-dramentu legál respetivu no aksaun ne'ebé perturba aktu eleitorál nia dezenvolvimentu normál;

lll) Vida iha sosiedade moderna dezenvolve-án hamutuk ho konduta ne'ebé bele foo-fatin ba perigu ho konkretizasaun mais ou menus prósima no bele viola bem ne'ebé nia integridade tenke garante, hanesan halo kondusaun ba veíkulu automovel, uza ka rai arma no aktividade ho relevánsia iha sidadaun no públiku nia saúde; tanba ne'e tenke prevee krime nia tipu balu konaba matéria ne'e;

mmm) Nune'e mós tenke kriminaliza komportamentu ne'ebé viola valór relijiozu implantadu iha sosiedade timór, inkumprimentu ba obrigasaun alimentár no obrigasaun seluk-tán konaba menór nia guarda, ba solidariedade iha kalamida-de ka dezastre nia laran ka obrigasaun ne'ebé monu ba aktividade profisionál balu;

nnn) Sansiona kriminalmente konduta leziva insustentavel ba meiu ambiente, nomeadamente fauna, flora, habitat naturál no rekursu iha subsolu timór;

ooo) Sansiona kriminalmente konduta hasoru autoridade públika nia ezersísiu, nomeadamente ho aktu ne'ebé konstitui dezobediénsia, obstru-saun, destruisaun, rezisténsia ka uzurpasaun ba kargu públiku;

ppp) Konaba aksaun ezekutora ba pena no medida ba seguransa ne'ebé hasai liberdade, kriminaliza komportamentu ne'ebé konstitui tirada ba prezu, evazaun, funsionáriu nia ajuda ba evazaun no rekluzu sira nia motín;

qqq) Atu proteje bem jurídiku patrimoniál konsagra iha kapítulu ida krime hasoru propriedade no iha kapítulu ida fali krime hasoru patrimóniu;

rrr) harii sistema normativu ida tuteladór ba pro-priedade ho baze iha krime nia tipu legál sira-ne'ebé uza daudaun iha lejislasaun penál sira-seluk, hanesan furtu, roubu, abuza-konfiansa no danu, no estrutura tipu sira-ne'e hanesan simples no agravadu, tuir sirkunstánsia sira hanesan koiza apropriada nia valór no natureza, meiu ne'ebé uza, aktuasaun ne'e oinsá, violén-sia, ameasa ka koasaun ka sirkunstánsia seluk-tán ne'ebé bela aumenta signifikativamente kulpa no ilisitude;

sss) Konaba propriedade, sei autonomiza mós nor-ma ne'ebé tipifika furtu ba veíkulu nia uzu, vio-lénsia tuir fali subtrasaun, uzurpasaun ba imovel no alterasaun ba marku, inkrimina mós danu involuntáriu no define keimada proibida no inséndiu nia tipu hanesan krime típiku konaba danu espesiál tanba meiu no perigu ne'ebé reprezenta ho konsekuénsia ne'ebé mosu hosi hahalok sira-ne'e;

ttt) Proteje patrimóniu em jerál ho inkriminasaun sira baibain ne'e, hanesan burla, extorsaun, resepta-saun no falénsia ka insolvénsia, maibé liuliu burla informátika no administrasaun danoza no abuziva oioin, haree ba nesesidade foun ne'ebé mosu iha komérsiu ho teknolojia foun no haree ba responsabilidade ne'ebé tenke ezije hosi ema ne'ebé jere ema seluk nia bem ka patrimóniu no la lao loos iha administrasaun ida ne'e;

uuu) Iha sosiedade moderna no demokrátika justisa no justisa nia ezersísiu mós bem ne'ebé tenke hetan tutela penál; nune'e tenke konsagra punisaun ba aktu prosesuál nia falsidade, ba obstrusaun oioin ba aktividade jurisdisionál, la ezersísiu ba aktividade jurisdisionál kuandu konstitui denegasaun ba justisa no violasaun ba justisa nia segredu;

vvv) Hatama mós inkriminasaun ba aktu ne'ebé konstitui subornu, majistradu ka funsionáriu no advogadu ka defensór públiku nia prevarika-saun, no mós aktividade seluk konaba favoresi-mentu pesoál iha justisa, hamutuk ho inkrimina-saun klásika hanesan denúnsia kalunioza, krime nia simulasaun ka la partisipasaun;

www) Hamutuk ho referénsia ne'ebé hakerek hela iha númeru rua ikus ne'e, tenke kriminaliza mós konduta sira-ne'ebé, iha funsaun públika nia ezersísiu, konstitui korrupsaun, pekulatu, abuza-podér ka forsa públika ka partisipasaun ekonó-mika iha negósiu hosi ema-ne'ebé ezerse kargu ka funsaun públika;

xxx) Iha títulu autónomu ida tenke prevene ho norma inkriminadora adekuada konduta ne'ebé konstitui falsifikasaun ba dokumentu, notasaun téknika, moeda no valór seladu ka timbradu, pezu no medida, marka, kuñu no xansela, ho sira nia sansaun oioin konforme objetu falsifikadu nia natureza, valór probatóriu ka fidusiáriu no uzu ka destinu públiku, no prevee posibilidade ba apreensaun no perda ba objetu ne'ebé destina hela atu pratika krime sira-ne'e;

yyy) Iha ekonomia nia área ne'e mós sei inkrimina aktu ne'ebé konstitui fraude fiskál ka kontra-bandu no deskamiñu konaba kestaun alfande-gária ka fronteirisa, hamutuk ho punisaun kriminál ba dezobediénsia ba rekizisaun ne'ebé governu haruka no komportamentu ne'ebé bele perturba, prejudika ka impede realizasaun ba aktu públiku ruma, hanesan konkursu públiku ka arrematasaun judisiál.

Artigu 3

Artikulasaun ho Kódigu ba Prosesu Penál

Tenke artikula Kódigu Penál ne'ebé autorizasaun lejislativa ne'e refere nia momentu atu moris ho Kódigu ba Prosesu Penál no lejislasaun regulamentár konaba matéria penál ne'ebé moris daudaun, hodi garante seguransa no koerénsia jurídika iha ordenamentu jurídiku respetivu.

Artigu 4

Durasaun no extensaun

Autorizasaun lejislativa ne'ebé foo ho lei ida-ne'e moris durante loron 180, hahú iha momentu ne'ebé lei ne'e moris.

Artigu 5

Moris

Diploma legál ne'e moris iha loron ida-ne'ebé tuirfali nia publikasaun.

Aprovadu iha 23 Setembru 2008

Parlamentu Nasionál nia Prezidente iha ezersísiu

Maria da Paixão de Jesus da Costa

Promulgadu iha 7 Outubru 2008

Publika ba.

Prezidente da Repúblika

Dr. José Ramos Horta

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE