REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

LEI DO PARLAMENTO

5/2008

Autoriza o Presidente da Rep�blica a renovar a declara��o do estado de s�tio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liqui�� e Manufahi e a declarar o estado de emerg�ncia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, D�li, com excep��o do Sub-distrito de Ata�ro



Pre�mbulo



N�o obstante ter-se registado uma evolu��o significativa na seguran�a interna do Pa�s, em virtude da actua��o eficaz que tem caracterizado a opera��o do comando conjunto das for�as de defesa e de seguran�a, a manuten��o do estado de excep��o � indispens�vel ao pronto restabelecimento da normalidade.



A seguran�a interna melhorou substancialmente. No entanto, em algumas regi�es do Pa�s subsistem focos de perturba��o suscept�veis de provocar s�rias e graves amea�as � ordem constitucional democr�tica. Noutros distritos verifica-se uma redu��o das amea�as, a qual se deve � pronta actua��o das for�as de defesa e de seguran�a, que agindo em estreita coor-dena��o, lograram em controlar a situa��o de seguran�a.



Devido � manuten��o da exist�ncia de s�rias e graves amea�as � seguran�a e � ordem constitucional democr�tica em algumas regi�es do Pa�s, revela-se imprescind�vel a manuten��o do estado de s�tio e das medidas restritivas dele decorrentes nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liqui�� e Manufahi.

As amea�as s�o de menor gravidade nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, D�li, com excep��o do sub-distrito de Ata�ro. Nestas regi�es verificam-se ou amea�am verificar-se casos de grave altera��o da ordem p�blica, pelo que � um imperativo legal substituir a declara��o de estado de s�tio nes-tes distritos pela declara��o do estado de emerg�ncia.



No distrito de Oe-cusse e no sub-distrito de Ata�ro, h� lugar � cessa��o do estado de excep��o, tendo em conta a cessa��o das circunst�ncias que determinaram a declara��o do estado de s�tio nestas zonas e a inexist�ncia de incidentes e pertur-ba��es da ordem p�blica.



Justifica-se, assim, autorizar o Presidente da Rep�blica a de-cretar, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Seguran�a, e sob proposta do Governo, nos termos do previsto no artigo 25.�, na al�nea g) do artigo 85.� e na al�nea c) do n.� 2 do artigo 115.� da Constitui��o da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste, a renova��o do estado de s�tio e a declara��o do estado de emerg�ncia, nos termos e condi��es ora definidos.



O Parlamento Nacional decreta, ao abrigo do previsto na al�nea j), do n�mero 3, do artigo 95� da Constitui��o da Rep�blica, para valer como lei, o seguinte:



Artigo 1.�

(Estado de s�tio)



O Parlamento Nacional, sob proposta do Governo e ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Seguran�a, autoriza o Presidente da Rep�blica a decretar a renova��o do estado de s�tio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liqui�� e Manufahi.



Artigo 2.�

(Estado de emerg�ncia)



O Parlamento Nacional, sob proposta do Governo e ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segu-ran�a, autoriza o Presidente da Rep�blica a decretar o estado de emerg�ncia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, D�li, com excep��o do sub-distrito de Ata�ro.



Artigo 3.�

(Cessa��o do estado de excep��o)



Cessa automaticamente, por decurso do prazo fixado no Decreto Presidencial n.� 45/2008, de 22 de Fevereiro, o estado de s�tio no distrito de Oe-Cusse e no sub-distrito de Ata�ro.

Artigo 4.�

(Dura��o)



Os estados de excep��o supra autorizados t�m a dura��o de 30 (trinta) dias, com in�cio �s 22h00 do dia 23 de Mar�o e termo �s 22h00 do dia 22 de Abril de 2008.



Artigo 5.�

(Especifica��o dos direitos)



1. Durante o estado de s�tio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liqui�� e Manufahi, fica o Presidente da Rep�blica autorizado a suspender os se-guintes direitos:



a) Direito de livre circula��o, com recolher obrigat�rio en-tre as 22h00 e as 6h00, salvaguardados os direitos pre-vistos nas al�neas c) e f) do n�mero 1 do artigo 3� da Lei n.� 3/2008, de 22 de Fevereiro;



b) Direitos de manifesta��o e de reuni�o, salvaguardados os direitos previstos nas al�neas d), e) e f) do n�mero 1 do artigo 3.� da Lei n.� 3/2008 de 22 de Fevereiro;



c) Direito � inviolabilidade do domic�lio, permitindo-se a realiza��o de buscas domicili�rias durante a noite, desde que com pr�vio mandado judicial e respeitando o previsto na al�nea b) do n�mero 1 do artigo 3.� da Lei n.� 3/2008 de 22 de Fevereiro.



2. Durante o estado de emerg�ncia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque e Dili, com excep��o do sub-distrito de Ata�ro, fica o Presidente da Rep�blica autorizado a suspender os seguintes direitos:



a) Direito de livre circula��o, com recolher obrigat�rio entre as 23h00 e as 5h00, salvaguardados os direitos previstos nas al�neas c) e f) do n.� 1 do artigo 3� da Lei n.� 3/2008, de 22 de Fevereiro;



b) Direitos de manifesta��o e de reuni�o, salvaguardados os direitos previstos nas al�neas d), e) e f) do n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 3/2008,de 22 de Fevereiro;



c) Direito � inviolabilidade do domic�lio, permitindo-se a realiza��o de buscas domicili�rias durante a noite, desde que com pr�vio mandado judicial e respeitando o previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 3/2008, de 22 de Fevereiro.



Artigo 6.�

(Opera��es de seguran�a)



1. Cabe �s F-FDTL e � PNTL, no �mbito das respectivas atri-bui��es legais e nos termos do disposto na Resolu��o do Governo n.� 3/2008, de 17 de Fevereiro, dar execu��o �s opera��es de seguran�a que decorrem da declara��o do estado de s�tio e de emerg�ncia, incluindo as medidas necess�rias ao restabelecimento da normalidade democr�-tica alterada, assim como promover a coordena��o com as for�as internacionais.



2. As opera��es de seguran�a devem observar o disposto no Decreto-Lei n.� 4/2006, de 1 de Mar�o, sobre os Regimes Especiais no �mbito Processual Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade Violenta ou Altamente Organizada e no Decreto-Lei n.� 2/2007, de 8 de Mar�o, sobre as Opera��es Especiais de Preven��o Criminal.

Artigo 7.�

(Garantias dos direitos dos cidad�os)



A declara��o do estado de s�tio e de emerg�ncia em caso algum pode afectar o direito �:



a) Vida;



b) Integridade f�sica;



c) Capacidade civil e cidadania;



d) N�o retroactividade da lei penal;



e) Defesa em processo criminal;



f) Liberdade de consci�ncia e de religi�o;



g) N�o sujei��o a tortura, escravatura ou servid�o;



h) N�o sujei��o a tratamento ou puni��o cruel, desumano ou degradante;



i) N�o discrimina��o.



Artigo 8. �

(Acesso aos tribunais e ao Provedor de Direitos Humanos e Justi�a)



Na vig�ncia do estado de s�tio e de emerg�ncia, os cidad�os mant�m, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais e ao Provedor de Direitos Humanos e Justi�a, de acordo com a lei geral, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias lesados ou amea�ados de les�o por quaisquer provid�ncias inconstitucionais ou ilegais.



Artigo 9.�

(Responsabilidade)



A viola��o do disposto na declara��o do estado de s�tio e de emerg�ncia, nomeadamente quanto � execu��o daquela, faz incorrer os respectivos autores em responsabilidade nos termos da lei.



Artigo 10.�

(Entrada em vigor)



A presente lei entra em vigor imediatamente.





Aprovada em 20 de Mar�o de 2008





O Presidente do Parlamento Nacional, em exerc�cio





Vicente da Silva Guterres





Promulgado em 20 de Mar�o de 2008



Publique-se.





O Presidente da Rep�blica interino





Fernando La Sama de Ara�jo