REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

14/2006

Considerando :



1. O artigo 30 da Lei No.8/2004, de 16 de Junho de 2004, do Estatuto da Função Pública que diz : " Nomeação em subtituição é a nomeação a título transitório em lugar de direcção ou chefia enquanto durar a vacatura à ausência ou o impedimento do respective titular ".



2. Que há necessidade de preencher a vaga existente do Director da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior.



3. As recomendações do Comite da Revisão do Orçamento durante 2 (dois) anos para a nomeação do Director da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior por ter alocado orçamento para esta posição.



Determino, por Despacho Ministerial, a nomeação do Sr. Domingos Pinto para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior.



O Sr. Domingos Pinto passará usufruir a escala salarial do nivel VI (seis).

Este despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação.



Dili, aos 18 de Julho de 2006



O Ministro do Interior



Dr. Alcino de Araújo Baris



CC. ­ Sua Excia Senhor Dr. José Ramos Horta, Primeiro Mi­nistro;

­ Exma Sra. Dra. Ana Pessoa Pinto Ministra da Admi­nistração Estatal;

­ Exma Sra. Dra. Maria Madalena Brites Boavida, Ministra do Plano e das Finanças

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Todos oe Membros do Governo;

­ Senhor Libório Pereira, Director da Direcção Nacional da Função Pública;



Todos os Directores e Chefes dos Serviços do Minis­tério do Interior;

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