REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

9/GM/MINT/VII/07

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a nomeação para os cargos de Direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeação para os cargos de Director Nacional faz-se dentre técnicos su-periores dos quadros da Administração Pública ou excepcional-mente, dentre licenciados com reconhecida competência e experiência professionais adequadas ao exercício da função.



Assim, o Ministro do Interior, no uso das competências próprias previstas no artigo 21º do Decreto Lei nº 13/2006, de 9 de Agosto , conjugado com o disposto número 1 do artigo 5º e artigo 8º do Decreto do Governo nº 3/2004, de 5 de Maio, e atendendo o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 19/2006, de 19 de Novembro, decide :



NOMEAR o Técnico Superior DOMINGOS PINTO para, pelo periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Protecção Civil , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior.



Publique-se



Dili, aos 02 /07 de 2007





Dr. Alcino de Araújo Baris

Ministro do Interior