Deliberação
Ministério da Justiça
Deliberação
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Extrato || Acta | | Deliberação |
2019
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N. 0 2 /2019 |
Declaração de Retificação |
02/10/2019 | |||||||||||||||||
2018
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.º 03/CSDP/VII/2018 |
Selecionar e nomear o Sr. Dr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público internacional, para exercer as funções de inspetor não timorense |
25/07/2018 |
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2016 | |||
No. 01/CSDP/2016 |
Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública |
20/01/2016 |
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No. 02/CSDP/2016 |
Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública |
20/01/2016 |
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No. 03/CSDP/2016 |
Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública |
20/01/2016 |
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No. 04/CSDP/2016 |
Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública |
20/01/2016 |