Despacho nº 010 /GPM/V/2015

Considerando que a Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, Cria a Comissão da Função Pública, estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional, nos termos de respectivo Regimento e os restantes designados pelo Governo, que indica ainda o seu Presidente.

Considerando que os comissários são nomeados em regime de dedicação exclusiva ou parcial, para um mandato de cinco anos, dentre nacionais timorenses, de carácter íntegro e com conhecimentos e experiência em áreas tais como políticas públicas, gestão, Administração Pública, direito, relações industriais e de emprego.

Considerando a decisão do Parlamento Nacional expressa na Resolução do Parlamento Nacional n.º 6/2015 de 27 de Maio de 2015.

Assim, o Primeiro-Ministro, no uso das competências previstas no artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2015, de 11 de Março, bem como atendendo ao disposto no artigo 8º da Lei nº 5/2009, de 15 de Julho, decide:

Nomear José Telo Soares Cristóvão para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação parcial como Comissário da Função Pública;

Nomear Maria Olandina Isabel Caeiro Alves para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva como Comissária da Função Pública.

Publique-se.

Díli, 28 de Maio de 2015

O Primeiro-Ministro,

________________________

Dr. Rui Maria de Araújo