RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.o 7/2015

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE TRÊS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE HOMENAGEM, SUPERVISÃO DO REGISTO E RECURSOS

Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.o 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional), alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de julho e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de março, o Parlamento Nacional indica quatro membros para a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos, para exercerem um mandato sem prazo legalmente fixado.

Através da Resolução do Parlamento Nacional n.º 18/2006, de 20 de setembro, foram eleitos como membros os cidadãos Filomeno Gomes, Roque Soares Baptista “Sai La Fila” e Jacinto Viegas Vicente. A escolha para o quarto membro recaiu no cidadão Gil da Costa Uang Soro e a sua designação foi feita pela Resolução do Parlamento Nacional n.º 20/2007, de 11 de dezembro.

Sucede que, dos três membros escolhidos por via da primeira das referidas resoluções, os cidadãos Filomeno Gomes e Roque Soares Baptista “Sai La Fila” faleceram e o cidadão Jacinto Viegas Vicente foi eleito Deputado, renunciando ao cargo de membro da Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos. Tendo ocorrido causa de cessação das suas funções, há que preencher as três vagas promovendo-se novo processo de designação, por escrutínio secreto, de acordo com as regras combinadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2006, na sua atual redação, e dos artigos 190.º a 193.º do Regimento do Parlamento Nacional.

Recebidas as declarações de aceitação e os currículos dos candidatos propostos pelas Bancadas Parlamentares, procedeu-se à eleição nos termos regimentalmente prescritos.

Assim, o Parlamento Nacional resolve, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado pela Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de julho e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de março, conjugada com os artigos 190.º a 192.º do Regimento do Parlamento Nacional, designar para a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos, após eleição, os cidadãos Alfredo Cipriano Amaral, Francisco Doutel Sarmento “Lamesak” e Gregório da Cunha Saldanha “Mouris”.

Aprovada em 8 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente do Parlamento Nacional,

Vicente da Silva Guterres