Decisão nº 1485/2015/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Francisco da Conceição , funcionário do Ministério da Educação em Dili;

Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, quando deixou de cumprir com o dever de assiduidade ;

Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar a sua atitude ou elidir a sua conduta irregular;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 87a Reunião Disciplinar, de 30 de abril;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Presidente em exercício, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Considerar Francisco da Conceição culpado de conduta irregular;

2. Considerar que violou o disposto na letra “f”, do número 2, do artigo 40o da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

3. Aplicar a Francisco da Conceição a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80o do Estatuto da Função Pública, em razão do abandono do serviço;

Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Educação.

Publique-se.

Dili, 4 de maio de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública