Despacho nº 2312/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando que o Decreto-Lei nr. 22/2011, de 08 de Junho estabelece os critérios e condições para a contratação de agentes da Administração Pública;

Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Considerando a decisão do Governo no sentido de autorizar a contratação dos professores voluntários do Ministério da Educação;

Considerando o ofício 440/2015, de 31 de março, do Ministério da Educação;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

AUTORIZAR, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei nr. 22/2011, de 08 de Junho o contrato de trabalho sob a rubrica de salários e vencimentos do professor Roberto Leto Mali Santos, para prestar serviços na EBF Fatuhada entre janeiro e junho de 2015.

Publique-se.

Dili, 14 de abril de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP