Decisão nº 1456/2015/CFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N07/2009,de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre a cessação da relação de trabalho da Função Pública.

Considerando a informação do MPRM, pelo ofício 102/2015;

Considerando o que dispõe o artigo 22o, do Decreto-Lei nr. 20/2011, de 8 de junho;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

CESSAR a comissão de serviço do Técnico Profissional do Grau C Brizildo Raimundo do Rosário Ferreira, como Chefe do Departamento de Licenças, do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais.

Díli, 15 de abril de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública