Decisão nº 1455/2015/CFP

Considerando que nos termos da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando a informação do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais da necessidade de estender a comissão de serviço dos ocupantes de cargos na estrutura da administração;

Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

ESTENDER até 8 de abril de 2017 a comissão de serviço dos seguintes funcionários nos cargos do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais adiante indicados:

Díli, 15 de abril de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública