Decisão nº 1442/2015/CFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre a cessação da relação de trabalho da Função Pública.

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei Nº 7/2010, de 19 de Maio, sobre o Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico;

Considerando a informação do Ministério da Educação, pelos Ofícios 361, 362, 370 e 373/DG-SC, de março de 2015, sobre a cessação da comissão de serviço para as quais foram nomeados;

Considerando o que dispõe o artigo 22o, do Decreto-Lei nr 20/2011, de 8 de junho;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

CESSAR a comissão de serviço dos funcionários adiante como dirigentes do Ensino Básico nas escolas adiante referidas:

• Bernardo dos Santos – Adjunto Diretor EBC Traducama -Covalima

• António Amaral – Chefe GAT EBC Lontale – Covalima

• Domingos Mendes – Chefe GAT EBC Raifun - Bobonaro

• Eduardo da Cruz – Chefe GAT EBC Mohak/Leohito -Bobonaro

• Leopoldo Barreto – Chefe GAT EBC Mahaquidan - Manufahi

Díli, 26 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública