Decisão nº 1437/2015/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Bendito Pereira Brito de Jesus Cabral do Ministério da Saúde;

Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, quando deixou de cumprir com o dever de assiduidade ;

Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar sua atitude ou elidir a sua conduta irregular;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 85a Reunião Disciplinar de 19 de março de 2015;

Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Considerar Bendito Pereira Brito de Jesus Cabral culpado de conduta irregular;

2. Considerar que violou o disposto na letra “c”, do número 2 do artigo 88o da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

3. Aplicar a Bendito Pereira Brito de Jesus Cabral a pena de inactividade por um ano, na forma do número 6, do Artigo 80o do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;

Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Saúde

Publique-se.

Dili, 20 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública