Decisão nº 1428/2015/CFP

Considerando que nos termos da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando a informação do Ministério da Justiça da necessidade de estender a nomeação para cargos em comissão de serviço na estrutura administrativa do Ministério;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;

Considerando a nomeação para os referidos cargos pela decisão da CFP nr. 693/2013, de 20 de março;

Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

ESTENDER até 31 de março de 2017 as nomeações em comissão de serviço dos seguintes funcionários do Ministério da Justiça

Díli, 19 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública