Deliberação n. º 16/CSMP/2015

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua III ª Reunião e II ª Reunião Extraordinária do dia oito de Maio de dois mil e quinze, delibera ao abrigo das disposições combinadas do art.º 17º, n.º 1, alínea e) e n.º 2, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, art.ºs 11º e 12º, do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril, o seguinte:

Considerando que os actuais Oficiais de Justiça do Ministério Público que frequentaram o I curso de formação já completaram três anos de serviço efectivo e ininterrupto no escalão imediatamente inferior e estão com as avaliações de desempenho dos últimos três anos, actualizadas e completas;

Atendendo que na avaliação de desempenho para efeitos de desenvolvimento na carreira são conjuntamente observados e considerados, critérios como a produtividade, o empenho, a assiduidade e a pontualidade;

Levando ainda em consideração que as despesas resultantes do desenvolvimento horizontal na carreira estão devidamente cabimentadas no orçamento vigente da Procuradoria Geral da República;

Tendo por último em atenção, ser de justiça motivar o desempenho profissional dos Oficiais de Justiça, recompensando a sua contribuição individual, ainda de forma diferenciada dentro de um mesmo nível de complexidade de funções, o Conselho Superior do Ministério Público delibera progredir os Oficiais de Justiça abaixo discriminados, do escalão A, para o escalão B, dentro da mesma categoria, com efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Maio do corrente ano:

Progressão na Carreira

(art.ºs 11º e 12º, do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril)

Publique-se e seguidamente registe-se no processo individual

Conselho Superior do Ministério Público, 08 de Maio de 2015.

O Presidente

/ José da Costa Ximenes /