RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 20 /2015

de 19 de Maio

NOMEIA DOIS COMISSÁRIOS E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Considerando que a Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco membros, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional, nos termos do respectivo Regimento e os restantes designados pelo Governo, que indica ainda, de entre estes, o seu Presidente.

Considerando que os Comissários são nomeados em regime de dedicação exclusiva ou parcial, para um mandato de cinco anos, de entre nacionais timorenses, de carácter íntegro e com conhecimentos e experiência em áreas tais como políticas públicas, gestão, administração pública, direito, relações industriais e de emprego.

O Governo resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 115.º da Constituição da República e do artigo 8º da Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, o seguinte:

1. Nomear Faustino Cardoso Gomes para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva, como Comissário e Presidente da Comissão da Função Pública.

2. Nomear Maria Domingas Alves para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação parcial como Comissária da Comissão da Função Pública.

3. Nomear Jacinta Bernardo para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação parcial como Comissária da Comissão da Função Pública.

4. A presente Resolução entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros em 12 de Maio de 2015.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro,

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Rui Maria de Araújo