O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua I ª Reunião e I ª Reunião Extraordinária do dia trinta do mês de Janeiro de dois mil e quinze, ao abrigo das disposições combinadas dos art.ºs 17º, n.o 1, alínea e) e h) e n.o2, da Lei n.o 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.o 11/2011, de 28 de Setembro, conjugado com o disposto no art. o 61º, n. o 1, do Decreto Lei n.o 19/2012, de 25 de Abril, delibera o seguinte:

 

Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço dos Oficiais de Justiça do Ministério Público referente ao período até 31 de Dezembro de 2014, cuja lista segue em anexo, sendo parte integrante da presente Deliberação.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se o mais da lei.

 

Conselho Superior do Ministério Público, 30 de Janeiro de 2015.

 

O Presidente

 

 

José da Costa Ximenes