Despacho no 2227/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando que o Decreto-Lei nr. 22/2011, de 08 de Junho estabelece os critérios e condições para a contratação de agentes da Administração Pública;

Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Considerando a solicitação do MOP pelo Ofício 86/2015, de 19 de fevereiro;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

AUTORIZAR, nos termos do artigo 46o do Decreto-Lei nr. 22/ 2011, de 08 de Junho a extensão do contrato de trabalho sob a rubrica de salários e vencimentos de 84 agentes da Administração Pública para prestar serviços nas actividades do Ministério das Obras Públicas no período entre janeiro e junho de 2015.

Publique-se.

Dili, 4 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP