Decisão no1416/2015/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foram submetidos Duarte Ximenes e António Bonito, funcionários do Ministério da Saúde;

Considerando que a investigação do Secretariado da CFP não apurou provas conclusivas que indiquem conduta irregular por parte dos funcionários;

Considerando que inexistindo provas conclusivas contra o investigado impõe-se a sua absolvição;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 84a Reunião Disciplinar de 6 de março de 2015;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Presidente em exercício, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Absolver Duarte Ximenes e António Bonito da acusação de conduta irregular e determinar o arquivamento do processo disciplinar;

2. Deferir o recurso do candidato Vicente dos Santos Guterres, para incluí-lo na lista de aprovados para o cargo de Técnico Profissional do Grau D no Ministério da Saúde;

3. Comunique-se aos investigadose ao Ministério da Saúde;

Publique-se

Dili, 11 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública