a) Departamento de Administração e das Finanças;

b) Departamento de Inspecção e Investigaçao;

c) Departamento de Fiscalizaçao e Auditoria;

d) Departamento de Apoio Técnica Jurídica.

 

3. Podem ser criadas secções, como subunidades orgânicas dos departamentos, desde que exista um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique e a supervisão, por um Chefe de Secção de, no 10 trabalhadores.

 

 

 

1. O GIA é dirigida por um inspector – geral, nomeado e subordinado ao Ministro da Justiça.

 

2. O Inspector-Geral da inspecção, fiscalização e auditoria, é equiparado, para efeitos remuneratórios.

 

3. No exercício das suas funções, o Inspector-Geral de inspec-ção, fiscalização e auditoria é coadjuvado pelo dois Subins-pectores-Gerais, que o substitui na sua ausência ou em caso de impedimento.

 

4. Os Subinspectores-Gerais de inspecção, fiscalização e audi-toria é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Director Nacional das Direcções.

 

5. Cada Departamento é chefiado por um chefe de departa-mento, nomeado pelo Ministro da Justiça mediante proposta do Inspector-Geral.

 

6. As secções são chefiadas por um Chefe de Secção, subordi-nados ao Chefe de Departamento.

 

7. O Inspector-Geral pode propor ao Ministro da Justiça o Chefe de Departamento para o substituir na sua ausência ou em caso de impedimento.

 

8. Os cargos de GIA, subinspectores, Chefe Departamento e Chefe de Secção são providos por nomeação, em regime de comissão de serviço, indicados preferencialmente entre os funcionários das carreiras de regime geral com reconhecido mérito e experiência na área de direito ou

qualificação relevante em áreas relacionadas, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.

 

 

 

1. Compete ao inspector- geral de inspecção, fiscalização e auditoria, designadamente :

 

a) Dirigir, orientar o gabinete de inspecção-geral, fiscali-zação e auditoria;

 

b) Orientar, coordenar todas as actividades da inspecção, fiscalização e auditoria da GIA e emitir as directivas, ordens e instruções necessárias ao seu funcionamento;

 

c) Elaborar o Plano Acção Anual e o Plano de Actividades, determinar a realização e submetê-los para aprovação do Ministro da Justiça;

 

d) Representar a GIA, designadamente em actos de contac-tos, e assegurar as suas relações com o gabinete de inspecção – geral do estado, coordenar com as ins-pecções de diversas ministérios e secretariado de esta-dos, com a comissão da função pública, com a comissão de aprovisionamento e com todas as entidades externas;

 

e) Propor a proposta de nomeação para os cargos de che-fe do departamento;

 

f) Apreciar as questões relativas a suspeicões, incompati-bilidades suscitadas no âmbito dos processos instruidas pela GIA;

 

g) Determinar a realização de inspecção, fiscalização e au-ditorias aos serviços do Ministério da Justiça nos processos instruídos pela GIA;

 

h) Propor os processos de averiguações, de inquérito e disciplinares que lhe tenham sido solicitados pelas entidades competentes ou delegadas;

 

i) Propor ao Ministro da Justiça a realização de sin-dicâncias;

 

j) Avaliar as actividades e elaborar os respectivos relató-rios e submetê -los a apreciação do Ministro da Justiça;

 

k) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou delegadas pelo Ministro da Justiça.

 

2. Aos sub-inspectores-gerais compete substituir o inspec-tor -geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.

 

 

 

1. Compete ao sub-inspector geral de inspecção e investiga-çao, designadamente:

 

a) Dirigir as actividades dos serviços de inspecção e in-vestigaçao;

 

b) Preparar o manual de inspecção e investigaçao para uso nas actividades de inspecção e investigaçao aos serviços de administração e organismo de auto-nomia técnica para aprovação do Ministro da Justiça;

 

c) Preparar os modelos e formatos de impressos de ins-pecção e investigaçao para uso nas visitas de inspec-ção e investigaçao aos serviços de administração e organismo de autonomia técnica para aprovação do inspector – geral;

 

d) Preparar o conceito de planos e programas e ordenar a composição da equipa para realização das actividades de inspecção e investigaçao;

 

b) Preparar, em articulação com os Departamentos de GIA, a elaboração de directivas, de instruções perma-nentes de serviço ou de regulamentos que forem determinados pelo Inspector – Geral;

 

c) Analisar e avaliar as actividades no cumprimento das políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos e na perspectiva de assegurar uma maior eficácia e eficiência do funcionamento dos serviços de tutela administrativa directa e indirecta do Ministério da Justiça, nos termos da Lei em vigor;

 

d) Elaborar pareceres e informações de natureza técnico- jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação pelo Inspector-Geral ou pelos sub-inspectores-gerais;

 

e) Organizar manuais, guias, programas de trabalho e ou-tros instrumentos de apoio técnico às acções de inspecção, fiscalização, auditoria e investigação em termos legais;

 

f) Realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo ins-pector-geral no âmbito das suas funções.

 

3. O DATJ, funciona na dependência directa do Inspector-Geral.

 

4. A organização da actividade do Departamento de DATJ, a definição das áreas de coordenação e a afectação do respectivo pessoal são fixadas pelo inspector – geral.

 

 

 

 

1. Todas as actividades da GIA está subordinada ao previsto nos respectivos plano de acção anual e o plano de acção plurianuais.

 

2. Compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do inspec-tor-geral, aprovar o plano de acção anual e plano de acção pluroanuais, bem como as suas alterações.

 

3. O plano anual de actividades define as inspecções, fiscalizações, auditorias e investigação a realizar e estabelecer critérios e prioridades quanto ao exercício das outras competências da GIA, designadamente em termos de tipos e de áreas de intervenção.

 

 

 

1. Compete ao Ministro da Justiça a determinar a realização de sindicâncias e inquéritos.

 

2. A realização das inspecções e auditorias é determinada de acordo com o disposto no plano anual e pluroanual de actividades, pelo Ministro da Justiça nos casos em que tal esteja expressamente previsto nas leis orgânicas dos respectivos serviços, ou pelo inspector-geral nos restantes

casos.

 

3. No final de cada acção é elaborado o respectivo relatório, que faz parte integrante do processo dos trabalhos realizados.

 

 

 

1. O GIA aprecia as queixas, reclamações e denúncias que lhe sejam apresentadas directamente ou que lhe sejam remetidas pelo Ministro da Justiça.

 

2. As queixas, reclamações ou denúncias podem ser apre-sentadas por qualquer cidadão ou instituição, oralmente ou por escrito,  independentemente de qualquer formalidade especial e de interesse pessoal e directo no caso.

 

3. A origem das queixas, reclamações e denúncias apresentadas à GIA é confidencial, salvo determinação em contrário do inspector-geral, quando tal se mostre necessário para a instrução do processo.

 

4. O gabinete de inspecção-geral, fiscalização e auditoria estabelece o impresso proprio e o quadro de queixas, reclamações, denúncias e participação.

 

 

 

O Ministro da Justiça pode determinar que sejam instruídos pela GIA os processos de investigações ou averiguações disciplinares e propor o resultado do processo a Comissão da Função Pública para tomada de decisão a aplicação da pena seja da sua competência.

 

 

 

1. Compete ao Inspector-geral submeter todos os processos de inspecção, fiscalização, auditoria e investigação para tomada de decisão final pelo Ministro ou Vice Ministro da Justiça.

 

2. Compete aos subinspectores-gerais referidos a orientar su-periormente a instrução dos processos, bem como submetê-los a despacho do inspector-geral.

 

3. A instrução dos processos está sujeita ao princípio do contraditório, devendo o serviço ou o funcionário ou agente visados ser ouvidos no prazo de 15 (quinze) dias após de o processo ser submetido a decisão do Ministro da Justiça.

 

 

 

1. O pessoal dirigente e de inspecção-geral, fiscalização e au-ditoria, quando no exercício das suas funções, é con-siderado autoridade pública, podendo elaborar par-ticipações por infracções verificadas pessoalmente nesse exercício.

 

2. As participações e as provas são imediatamente apresen-tadas ao inspector-geral, que as remete às entidades competentes para a sua apreciação.

 

3. O pessoal dirigente e de inspecção-geral, fiscalização e au-ditoria, no exercício das suas funções, tem poder para :

 

a) Aceder e circular livremente em todas as instalações e estabelecimentos dos serviços do Ministério da Justiça ou em outros locais onde estes exerçam as suas actividades, sem necessidade de aviso prévio, mediante apresentação ao mais alto responsável que se encontre no local e comunicação, logo que possível, ao dirigente máximo do serviço, salvo se a apresentação ou comunicação prejudicarem a eficácia da diligência;

 

b) Aceder, para efeitos de exame e consulta, a todos os processos, documentos e quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos, incluindo informáticos, e arquivos dos serviços, bem como requisitá-los, ou às respectivas certidões, para junção aos autos.

 

4. O GIA pode solicitar aos serviços administração directa e organismo de autonomia técnica do Ministério da Justiça todas as informações, documentos e outros elementos necessários ao exercício das suas funções.

 

5. O GIA pode solicitar a comparência o pessoal dos serviços do Ministério da Justiça, bem como testemunhas, peritos e outras pessoas que possam dispor de informações úteis sobre a matéria do processo, para prestar depoimentos, quando tal se mostre necessário para o exercício das suas

funções.

 

 

 

1. Os processos instruídos na GIA são confidenciais.

 

2. A consulta dos processos, a passagem de certidões ou fotocópias e a informação sobre os resultados da instrução dependem de autorização do inspector-geral, a qual só pode ser concedida a quem demonstre ter interesse pessoal, directo e legítimo no caso, e quando tal não se mostre

inconveniente para a instrução do processo ou para as suas finalidades nem ponha em causa o sigilo a que os serviços visados e o seu pessoal estejam obrigados ou tenham direito.

 

3. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de dar aos relatórios e às conclusões dos processos a divulgação e publicidade que se considerem justificadas, em termos a definir pelo Ministro da Justiça e com salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.

 

 

 

1. Os titulares de cargos dirigentes dos serviços do Ministério da Justiça, bem como os respectivos funcionários e agentes da administração pública, têm o dever especial de colaborar com a GIA no âmbito das suas competências, designada-mente disponibilizando o acesso ou fornecendo os elemen-tos de informação que esta considere necessarias para o efeito e lhes solicite.

 

2. A recusa da colaboração devida e a oposição ou obstrução ao exercício da actividade da GIA fazem incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.

 

3. As testemunhas, peritos e outras pessoas convocadas que não compareçam e não apresentem justificação nos cinco dias úteis seguintes à data da falta incorrem em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.

 

 

 

1. O GIA acompanha a execução pelos serviços competentes das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos por ela instruídos.

 

2. Na sequência do acompanhamento referido no número an-terior, o inspector-geral pode, após audição do serviço em causa, propor ao Ministro da Justiça a adopção das medidas que tiver por convenientes.

 

 

 

 

O quadro do pessoal dirigente da GIA é o constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

 

 

 

Integram na equipa de inspectores e auditoria :

 

a) Os funcionários pertencentes do gabinete de inspecção-geral, fiscalização e auditoria;

 

b) Os funcionários de técnicos superiores de multidisciplina- res por conveniente de serviços por despacho do Inspec-tor-Geral .

 

 

 

1. GIA pode proporcionar estágios a estudantes de estabele-cimentos ou instituições de ensino com as quais tenha celebrado protocolos.

 

2. O número de vagas, a duração do período de estágio e os serviços em que sejam admitidos são fixados pelo Inspec-tor-Geral, consoante as necessidades dos serviços.

 

3. O estágio destinado a estudantes não é remunerado e possui carácter complementar ao curso ministrado pela instituição de ensino, tendo por objectivo o auxílio da formação profissional através do contacto com as actividades desem-penhadas pela GIA, não criando qualquer vínculo entre a GIA e o estagiário.