Parlamento Nacional
Outros Actos do Parlamento Nacional
Decisão
| Despacho || Deliberação || Decisão || Voto || Aviso || Ata
| 2024 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o 8/VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder à atualização do valor da bolsa de estudo de funcionária parlamentar |
2/2/2024 | |
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N.o 9/VI/CA |
Extensão do Programa de Fortalecimento Parlamentar entre o Parlamento Nacional e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
2/2/2024 |
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N.o 10/VI/CA |
Autoriza o Secretário- Geral a celebrar acordo com o Integrated Healthcare Hospital Group – Malásia, para salvaguarda da saúde dos funcionários parlamentares |
16/2/2024 | |
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N.o 11/VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a renovar o contrato do pessoal de apoio técnico ao Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência |
16/2/2024 |
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N.o 12/VI/CA |
Aprova o Regulamento do Concurso de Escrita do Parlamento Nacional |
19/04/2024 | |
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N.o 13 /VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a conceder apoio financeiro parcial a funcionário parlamentar, nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsa de Estudos do Parlamento Nacional |
10/05/2024 | |
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N.o 14 /VI/CA |
Aprovação do Relatório Anual de Atividades do Conselho de Administração referente ao Ano 2023 |
10/05/2024 |
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N.o 15 /VI/CA, de 28 de Junho 2024 |
Autoriza alterações ao Orçamento do Parlamento Nacional através de Transferência de Verbas para a Rubrica “viagens ao Estrangeiro” |
12/7/2024 | |
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N.o 16 /VI/CA, de 28 de Junho de 2024 |
Aprova o Regulamento Sobre os Procedimentos para Assistência Médica de Funcionários Parlamentares no Território Nacional e no Estrangeiro |
12/7/2024 |
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N.o 17/VI/CA, de 09 de Agosto de 2024 |
Aprova a Proposta de Orçamento do Parlamento Nacional para o ano 2025 |
16/8/2024 | |
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N.o 18 /VI/CA, 09 de agosto de 2024 |
Autoriza o Secretário-Geral a conceder bolsa de estudo a funcionários parlamentares nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsa de Estudos do Parlamento Nacional |
16/8/2024 |
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N.o 21/VI/CA, 25 de setembro de 2024 |
Autoriza o Secretário-Geral a conceder apoio financeiro parcial a funcionários parlamentares nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsa de Estudos do Parlamento Nacional |
4/10/2024 | |
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N.o 22/VI/CA, de 04 de outubro de 2024 |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder a abertura de concurso para seleção de chefe da Divisão de Tecnologias da Informação e Comunicação do Parlamento Nacional |
11/10/2024 | |
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N.o 23/VI/CA, de 04 de outubro 2024 |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder ao recrutamento de técnicos para exercer funções provisórias no Parlamento Nacional |
11/10/2024 |
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| 2023 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o 67/V/CA |
Aprova a remuneração a atribuir aos membros das Comissões de Recrutamento e Seleção de Juízes e Procuradores para o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal de Recurso |
3/2/2023 | |
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N.o 68/V/CA, |
Aprovação do Relatório Anual de Atividades do Conselho de Administração referente ao Ano 2022. |
28/4/2023 | |
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N.o 69 /V/CA, |
Aprova o Relatório de Execução do Orçamento do Parlamento Nacional referente ao Ano 2022 |
28/4/2023 |
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N.o 70 /V/CA |
Aprova o montante para fazer face a despesas de contratação dos membros de júri responsáveis pelo procedimento concursal de seleção dos Procuradores da República de Recurso |
23/6/2023 | |
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Declaração de Retificação |
............................. | 25/8/2023 | |
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Declaração de Retificação |
............................. |
8/9/2023 | |
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N.o 01/VI/CA |
Aprova a Proposta de Plano Estratégico do Parlamento Nacional referente aos anos 2023-2027 |
8/9/2023 |
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N.o 02/VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a contratar um Assessor Internacional e um Assessor Nacional para prestar assessoria técnica ao Parlamento Nacional |
8/9/2023 |
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N.o 03/VI/CA |
Aprova o valor da remuneração do pessoal de apoio técnico aos deputados |
8/9/2023 |
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N.o 04/VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a conceder bolsa de estudo a funcionários parlamentares nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsa de Estudos do Parlamento Nacional |
20/10/2023 | |
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N.o 05/VI/CA |
Aprova a alteração do valor do Orçamento Privativo do Parlamento Nacional para o ano 2024 |
31/10/2023 | |
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N.o 06 /VI/CA, |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder à renovação de contratos de Assessores e Professora de Língua Portuguesa bem como proceder ao recrutamento de novos assessores para o Parlamento Nacional |
6/12/2023 | |
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N.o 07 /VI/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a renovar os contratos com o pessoal que presta apoio técnico e administrativo ao CCFP e ao GOPAC |
29/12/2023 | |
| 2022 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o 51 /V/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a celebrar novos contratos com Assessores Internacionais para o Parlamento Nacional |
28/1/2022 | |
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N.o 52/V/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder ao recrutamento de um As- sessor Internacional e dois Assessores Nacionais para prestar assessoria técnica ao Parlamento Nacional |
29/4/2022 | |
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N.o 53 /V/CA |
Aprovação do Relatório de Contas do Parlamento Nacional referente ao ano 2021 |
29/4/2022 |
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N.o 54_/V/CA |
Aprovação do Programa “Parlamento Eletrónico” |
29/4/2022 |
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N.o 55 /V/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder ao pagamento do valor equivalente a férias não gozadas de assessor internacional do Parlamento Nacional |
29/4/2022 |
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N.o 56 /V/CA |
Atualização de Subsídio de Combustível dos Deputados do Parlamento Nacional |
10/6/2022 | |
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N.o56–A/V/CA |
Atualização do Subsídio de Combustível dos Titulares de Cargos de Direção e Chefia, do valor atribuído a título de Direito de Transporte aos Funcionários Parlamentares e despesas com combustível para viagens aos municípios |
10/6/2022 |
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N.o 57/V/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a conceder apoio financeiro parcial a funcionário parlamentar, nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsa de Estudos do Parlamento Nacional |
10/6/2022 |
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N.o 58/V/CA |
Pedido de reembolso de despesas médicas de funcionária parlamentar, realizadas no estrangeiro |
10/6/2022 |
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N.o 59/V/CA |
Autoriza o Secretário-Geral a proceder à renovação de contratos de Assessores Internacionais do Parlamento Nacional |
10/6/2022 |
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N.o60 /V/CA |
Aquisição de Modem e Pacote Internet para Deputados e Titulares de Cargos de Direção e Chefia do Parlamento Nacional |
08/07/2022 | |
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N.o 61/V/CA |
Aprovação do Relatório Anual de Atividades do Conselho de Administração referente ao Ano 2021 |
08/07/2022 |
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N.o 62/V/CA |
Aprovação do Plano Anual de Ação do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional para o ano 2023 |
08/07/2022 |
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N.o 63/V/CA |
Atualização da tabela salarial dos Assessores do Parlamento Nacional |
08/07/2022 |
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N.o 64 /V/CA, de 08 de julho de 2022 |
Aprovação da proposta de terreno para construção do futuro edifício do Parlamento Nacional |
12/08/2022 | |
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N.o 65 /V/CA, de 08 de julho de 2022 |
Aprovação do plano de alargamento do alcance da RTPN |
12/08/2022 |
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2019
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Decisão N.o 1 /V/CA, de 9 de Agosto de 2018 |
Alienação das Viaturas Afetas aos Deputados da III Legislatura |
17/04/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Decisão N o 2 /V/CA, de 6 de Julho de 2018 |
Atribuição de Suplemento de Chefia e Direção e de “Plafond” Mensal para Telecomunicações ao Coordenador do Gabinete de Segurança do Parlamento Nacional |
17/04/2019 |
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Decisão N o 3 /V/CA, de 27 de Setembro de 2018 |
Regulamento do Conselho de Administração |
17/04/2019 |
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Decisão N o 3/ V/CA, de 22 de Novembro de 2018 |
Autoriza o Secretário-Geral a Contratar os Assessores para o Parlamento Nacional |
17/04/2019 |
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Decisão N o 4 /V/CA, de 24 de Dezembro de 2018 |
Gratificação de Natal |
17/04/2019 |
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Decisão No 4 -A /V/CA, de 24 de Desembro de 2018 |
Autoriza o Secretário-Geral a Contratar o Hospital Manipal Malásia |
17/04/2019 |
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Decisão N.o 5 /V/CA/2019 |
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17/04/2019 |
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Decisão N o 6 /V/CA, de 15 de Março de 2019 |
Autoriza o Secretário-Geral a Proceder o Recrutamento de Assessores Nacionais e Internacionais do Parlamento Nacional |
17/04/2019 |
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Decisão N o 7/V/CA, de 15 de Março de 2019 |
Regulamento do Curso de língua Portuguesa |
17/04/2019 |
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Decisão N o 8 /V/CA, de 15 de Março de 2019 |
Autoriza o Secretário-Geral a Contratar a Clínica Díli Medical Center-DMC |
17/04/2019 |
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Decisão N.o 9/V/CA, de 3 de Abril de 2019 |
Aprova o Regulamento de Recrutamento de Assessores e Consultores para o Parlamento Nacional |
17/04/2019 |
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Decisão N.o 10/V/CA, de 17de abril de 2019 |
Aprova o Regulamento do Processo de Recrutamento do Secretário-Geral o Parlamento Nacional |
17/05/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Decisão No 11 / V / CA,de 03 de maio de 2019 |
Nomeação dos Membros do Juri para Recrutamento do Secretário-Geral o Parlamento Nacional |
17/05/2019 |
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Decisão No 14/V/CA, de 05 de julho de 2019 |
Nomeação da Senhora Olinda Guterres, Deputada da Bancada Khunto, para Intregrar O Júri do Concurso Público Para Recrutamento do Secretário - Geral do Parlamento Nacional |
26/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Decisão N. _15/V/CA |
Aprova a Tabela Salarial Para Assessores Nacionais e Internacionais Do Parlamento Nacional |
20/09/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Decisão N.o |
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2014
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Por lapso, saiu errada, no texto enviado para publicação, a data da aprovação da resolução em epígrafe, com indicação incorreta do ano. |
26/02/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Por lapso, saiu errada, no texto enviado para publicação, a data da aprovação da resolução em epígrafe, com indicação incorreta do ano. |
26/02/2014 |
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Série I
Série II
» Ministério do Dezenvolvimento Rural e Habitação Comunitaria
» Ministério Fundo das Infraestruturas
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
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» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
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» Ministério da Administração Estatal
» Ministério da Economia e Desenvolvimento
» Ministério da Solidaridade Social e Inclusão
» Ministério da Turismo, Comércio e Idustria
» Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
» Ministério do Petróleo e de Recurso Minerais
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» Ministério das Obras Públicas
» Ministério dos Transportes e Comunicações
---------------------------------------------------
» Ministério de Estado, Coordenador dos Assuntos Econômicos
» Ministério do Comércio e Indústria
» Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
» Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
» Ministério do Plano e Ordenamento
» Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
» Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
» Comissão Nacional do Eleitoral
» Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
