RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 6 /2015

de 21 de Janeiro

APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DOAÇÃO DE

FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

COM VISTA A FINANCIAR O PROJECTO DE

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

O Conselho de Ministros no uso das suas atribuições legais e regimentais e:

Considerando as dificuldades e constrangimentos organizacionais e institucionais identificados no Plano Estratégico do Ministério da Agricultura e Pescas 2014-2020, no Plano Operacional de Médio Prazo 2014-2018 e o Plano de Investimento associado ao Médio Prazo.

Considerando a realização do Projecto de Cooperação entre o Banco Mundial/ International Bank of Reconstruction and Development e o Governo de Timor-Leste acerca da doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional para o Projecto

Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas no valor de 498.000 USD (quatrocentos e noventa e oito mil dólares americanos).

Tendo em conta que o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas visa o seu fortalecimento organizacional e institucional e deste modo alcançar os apoios necessários para agricultores e comunidades rurais, bem como a sua desconcentração e reorganização do modelo de prestação de serviços.

Atendendo ao objectivo comum das entidades desta iniciativa, nomeadamente, o objectivo máximo de melhorar a actividade do Ministério da Agricultura e Pescas.

Reiterando a consideração e agradecimento pela doação realizada.

Considerando as competências constitucionais do Governo para aprovar o presente acordo nos termos da Lei e da Constituição da República;

Assim,

O Conselho de Ministros do V Governo Constitucional resolve, nos termos das alinhas e) e f) do n.o 1 do artigo 115.o e da alínea d) do artigo 116.o da Constituição da República, o seguinte:

Aprovar a proposta de doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional no valor de 498.000 USD (quatrocentos e noventa e oito mil dólares americanos) com vista a financiar o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas, cujo texto consta em anexo à presente Resolução e dela faz parte integrante.

Aprovado em Conselho de Ministros em 13 de Janeiro de 2015.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro,

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Kay Rala Xanana Gusmão