RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 36/2014

de 10 de Dezembro

SOBRE A AQUISIÇÃO DE NAVIO DE PASSAGEIROS

Considerando a Resolução do Governo n.º 26/2014, de 19 de Agosto, no sentido de aprovar a compra de um navio, apto a fazer a ligação para o Oecusse, à empresa Altantic Eagle Shipbuilding, Lda.;

Tendo em consideração que nessa altura não se previram gastos com a viagem que o navio terá de empreender desde Portugal até Díli, nem com os impostos a pagar aos cofres do Estado de Timor-Leste;

Considerando ainda que foram acrescentadas algumas melhorias ao projecto inicialmente apresentado, com consequente aumento do valor da embarcação;

O Governo resolve nos termos das alíneas e), i) e o) do n.º 1 do artigo115.º e das alínea c) e e) do artigo 116.º da Constituição da República, o seguinte:

1. Autorizar aquisição de um navio de carga e passageiros à Altantic Eagle Shipbuilding, pelo valor de 12.000.000,00 Euros (doze milhões de euros), sendo que o preço anteriormente aprovado pelo C.M. era de 11.234.000,00 Euros (onze milhões duzentos e trinta e quarto mil euros), autorizando, igualmente, o pagamento do correspondente imposto de 10%, e a realização da correspondente despesa, que perfaz o total de 13.333.333,00 Euros (treze milhões trezentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e três euros);

2. Revogar a Resolução n.º 26/2014, de 19 de Agosto.

3. Determinar que a presente Resolução produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação no Jornal da República.

Aprovado em Conselho de Ministros em 13 de Outubro de 2014.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro,

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Kay Rala Xanana Gusmão