DECRETO PRESIDENTE

                                                                           12/2006

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribui ao Presidente da República a competência, quanto a
outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro, nos termos
do n.° 2 do Artigo 106.°;
O Presidente da República, nos termos da alínea h) do art. 86o da Constituição da República, decreta:
É nomeado Ministro da Defesa o Dr. José Ramos-Horta.
Emitido no Palácio das Cinzas, aos treze dias do mês de Julho de dois mil e seis.
O Presidente da República Democrática de Timor-Leste
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Kay Rala Xanana Gusmão