REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DECRETO PRESIDENTE
5/2006
Considerando que a alínea h) do Artigo 86o da Constituição da Republica dispõe que o Presidente da República tem a competência de nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
O Presidente da República, nos termos da alínea h) do Artigo 86o da Constituição da República, decreta:
É nomeado para o cargo de Ministro do Interior, interino, o actual Vice-Ministro do Interior, Dr. Alcino Baris de Araújo.
Feito em Díli, em 1 de Junho de 2006
O Presidente da República Democrática de Timor-Leste
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Kay Rala Xanana Gusmão