Despacho No. 1862/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando o requerimento de funcionário do Ministério da Justiça e a decisão de nomeação nr 833/2013, da CFP;

Considerando que o funcionário foi colocado em Manatuto por conveniência do serviço;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER a António Cárceres Soares, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto- Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, a contar de 23 de julho de 2013, data da sua nomeação :

Publique-se.

Dili, 8 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP