Despacho No. 1861/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector publico, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009, de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto- Lei N0 21/2011.

Considerando a informação do Ministério da Saúde pelo ofício 311/2014, de 29 de julho;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública,

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei no 7/ 2009,de julho,decide :

Conceder licença sem vencimento pelo prazo de dois anos ao Técnico Profissional do Grau D Mateus Cunha, do Ministério da Saúde.

Publique-se

Dili, 8 de Agostode 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP