Despacho No. 1857/2014/PCFP

Considerando a informação do SCFP pelo ofício 1183/2014, que informa inassiduidade de funcionário do Ministério da Educação;

Considerando a existência de indícios da prática de infração disciplinar por parte de funcionário do ME;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

Determinar a abertura de procedimento disciplinar para investigar a conduta do seguinte funcionários do ME:

a. Moisés Toni Francisco da Costa Freitas

Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

Publique-se.

Dili, 8 de Agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP