Despacho No. 1852/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando a informação da Procuradoria Geral da República pelo ofício 84/2014, de 31 de Julho;

Considerando que os funcionários foram transferidos por conveniência do serviço;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER aos funcionários abaixo, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto- Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro:

- Humberto de Jesus Venâncio;

- Joanico da Silva Barreto;

- Chiquito Amaral;

- Juvita António do Rego Barros Chioda

Publique-se.

Dili, 4 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP