Despacho No. 1839/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão No 19/2009, de 22 de Outubro e do Decreto- Lei nr. 21/2011, de 08 de Junho.

Considerando a informação do Ministério da Agricultura e Pescas e o requerimento do funcionário;

Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;

Considerando que o objecto do evento de capacitação é de relevância para o desenvolvimento nacional;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, e atendendo ao disposto no artigo 7o da mesma Lei, decide:

Conceder licença com vencimentos para fins de estudo, pelo período entre 8 de setembro de 2014 a 7 de setembro de 2016 ao Técnico Profissional do Grau C Calisto Miranda, do Ministério da Agricultura e Pescas.

Publique-se.

Dili, 29 de julho de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP