Despacho No. 1799/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando a informação do Ministério da Educação pelos ofícios 325/DNRH/2014, de 11 de junho e 332/DNRH/2014, de 13 de junho;

Considerando que os professores foram transferidos para outro subdistrito, conforme a lista de colocação informada pelo Ministério da Educação;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER aos professores abaixo, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto- Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro:

- José Leite - Atabae

- Pedro Laku Buti - Atabae

- Américo Loe Mali - Lolotoe

- Inácia Maria Imaculada – Lolotoe

- João Martins – Uatucarbau

Publique-se.

Dili, 26 de junho de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP