Despacho No. 1794/2014/PCFP

Considerando a queixa apresentada por Georgia da Costa Vinhas contra atitude de funcionários do Ministério da Saúde;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública, a instalação do procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão N0 20/ 2009,de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 150 da Lei N0 7/ 2009,de 15 de julho decide

Determinar uma investigação preliminar sobre os factos relatados no documento apresentado por Georgia da Costa Vinhas e que tratam da conduta de funcionáriosdo Ministério da Saúde,

Designar o Director Nacional de Disciplinar e processo administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

Publique-se

Dili,26 de junho de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP