Decisão No. 1184/2014/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Gaspar de Carvalho, funcionário do Ministério da Justiça em Baucau;

Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, ao não comparecer com assiduidade ao trabalho;

Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para justificar sua atitude ou elidir a sua conduta irregular;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar; Considerando a delegação de competências para o Comissário Disciplinar, prevista na Decisão número 425/2012, de 20 de Abril, da Comissão da Função Pública

Considerando a decisão do Comissário Disciplinar na 73a Reunião Disciplinar de 8 de agosto de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Comissário Disciplinar, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

Considerar Gaspar de Carvalho culpado de conduta irregular;

Considerar que violou o disposto na letra “f”, do número 2, do artigo 40o da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Aplicar a Gaspar de Carvalho a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80o do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;

Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Justiça.

Publique-se.

Dili, 12 de agosto de 2014.

Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo

Comissário Disciplinar da Comissão da Função Pública