Decisão No. 1177/2014/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Egas Miguel Pereira Saldanha, funcionário do Ministério da Saúde em Aileu;

Considerando que a investigação da secretariado da CFP concluiu que o funcionário já respondeu a processo disciplinar pelo mesmo facto;

Considerando a decisão nr1112/2014, da CFP, que aplicou a pena de suspensão por 90 dias ao funcionário;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a delegação de competências para o Comissário Disciplinar, prevista na Decisão número 425/2012, de 30 de Abril, da Comissão da Função Pública;

Considerando a decisão do Comissário Disciplinar na 71a Reunião Disciplinar de 29 de julho de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Comissário Disciplinar, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1, do artigo 50 da Lei No 7/2009, de 15 de julho, decide :

Arquivar o presente processo disciplinar.

Publique-se

Dili,04 de agosto de 2014

Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo

Comissário Disciplinar da Comissão da Função Pública