DECRETO PRESIDENTE

                                                                              101/2007

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribui ao Presidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.°.

O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Secretário de Estado da Assistência Social e Desastres Naturais, o Sr. Jacinto Rigoberto Gomes de Deus.

Emitido no Palácio das Cinzas, ao vigésimo nono dia do mês de Agosto de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste


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José Ramos-Horta