DECRETO PRESIDENTE

                                                                                94/2007

Constituição da República Democrática de Timor Leste, atribui ao Prersidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro, nos termos do n.° 2 do artigo 106.º

O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Ministro da Defesa e Segurança, o Sr. Kay Rala Xanana Gusmão.

Emitido no Palácio das Cinzas, ao vigésimo nono dia do mês de Agosto de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste


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José Ramos-Horta