Despacho No. 1908/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector publico, nos termos do artigo 6 da Lei número 7/2009, de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto- Lei N0 21/2011.

Considerando o requerimento do funcionário e a concordância do Ministério das Finanças, manifestada no ofício 789/DGSC/ 2014, de 29 de agosto;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública,

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/2009,de julho, decide :

Conceder licença sem vencimento pelo período entre 1 de Agosto de 2014 a 1 de agosto de 2016 a Brígida Suzana Esteves da Silva, do Ministério das Finanças.

Publique-se

Dili, 3 de setembrode 2014

Libório Pereira

Presidenteem exercício da CFP