Despacho No. 1904/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão No 19/2009, de 22 de Outubro e do Decreto –Lei No 21/2011, de 08 de junho.

Considerando que a informação do INAP sobre a concessão de bolsa de estudos ao funcionário;

Considerando o que dispõe o artigo 53 , inciso I, “f” do Estatuto da Função Pública;

Considerando que o objecto do evento de capacitação é de relevância para o desenvolvimento nacional;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 15 da Lei No 7/2009, de 15 de julho, e atendendo ao disposto no artigo 7 da mesma Lei, decide:

Conceder licença com vencimento para fins do estudo, pelo período de dois anos ao Técnico Superior do Grau B Lucas Soares, do Ministério das Obras Públicas.

Publique-se

Dili, 3 de setembro de 2014

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP