Decisão No. 1210/2014/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetidoTomás Barros, funcionário do Ministério da Administração Estatal em Covalima;

Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, ao não comparecer com assiduidade ao trabalho;

Considerando que foi garantido aos investigados o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra eles produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar sua atitude ou elidir a sua conduta irregular;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 75a Reunião Disciplinar de 2 de setembro de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Presidente em exercício, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Considerar Tomás Barros culpado de conduta irregular;

2. Considerar que violou o disposto na letra “f”, do número 2, do artigo 40o da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

3. Aplicar a Tomás Barrosa pena de repreensão escrita, na forma do número 2, do Artigo 80o do Estatuto da Função Pública;

4. Determinar a reativação do seu pagamento desde Maio de 2014, data do retorno às actividades profissionais.

Publique-se

Dili, 4 de setembro de 2014.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública