Decisão No 1200/2014/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando a informação do Secretariado da CFP sobre o término do período de nomeação em comissão de serviço do diretor-geral do INAP;

Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;

Considerando a delegação contida na Decisão No 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5o , da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

ESTENDER, pelo prazo de dois anos a nomeação de BELARMINO FILOMENO NEVES para exercer o cargo em comissão de serviço de Director-Geral do Instituto Nacional da Administração Pública.

Díli, 27 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública