Decisão No. 1192/2014/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando que compete ao Governo regulamentar as normas e procedimentos para a realização de concursos de recrutamento, nos termos do artigo 15o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Considerando o que determinam os artigos 44 o e 45 o do Decreto-Lei No 34/2008, de 27 de Agosto, com a versão dada pelo Decreto-Lei No 22/2011, de 08 de Junho, que dispõem sobre o Regime Transitório de Recrutamento para Agentes da Administração Pública;

Considerando os princípios e requisitos determinados pela Resolução do Governo No 42/2010, de 17 de Novembro;

Considerando a decisão do Conselho de Ministros na Reunião do dia 22 de Junho de 2011;

Considerando que a Decisão No 271/2011 de 28 de Junho, a Decisão No 339/2011, de 23 de Novembro e a Decisão No 431/ 2012, de 26 de Abril, da Comissão da Função Pública, que publicaram as listas dos agentes da Administração Pública convertidos em funcionários públicos não contemplaram todos

aqueles que atendem aos critérios de conversão;

Considerando o requerimento da funcionária, que apresentou os documentos comprovativos do atendimento dos critérios da conversão;

Considerando que a nomeação é em carácter provisório, sujeita a um período probatório de 12 meses;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 25a Sessão Extraordinária de 21 de Junho de 2011;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5o , da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

NOMEAR provisoriamente, a contar de 01 de Julho de 2011, JÚLIA SANCHA DA COSTA VARELA como funcionária pública do 1o escalão da categoria de Técnico Profissional do Grau C do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública.

Publique-se.

Díli, 14 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública